Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3555
DE 12 DE AGOSTO DE 2005
DISPÕE SOBRE OS REQUERIMENTOS DO BENEFÍCIO DO ABONO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/160679/4000/2004, e CONSIDERANDO a instituição do abono de permanência pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, devido aos servidores públicos estatutários que optem por permanecer em atividade após preencherem os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária; e CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento imediato de rotina para a tramitação dos processos administrativos de requerimento do abono de permanência, tendo em vista o melhor interesse do servidor.
RESOLVE:
Art. 1º – A tramitação dos processos de requerimento do abono de permanência por servidores públicos estaduais estatutários deste Departamento obedecerá ao disposto nesta Portaria. Art. 2º – O requerimento do abono de permanência deverá ser feito através do Formulário constante do ANEXO I da presente Portaria, acompanhado  obrigatoriamente, dos documentos necessários à comprovação de que o servidor atende aos requisitos para a percepção do benefício.   Art. 3º – O Serviço de Classificação, Direitos e Vantagens no ato do recebimento dos requerimentos de abono de permanência, deverá adotar as seguintes medidas: I – reunião dos processos administrativos de averbação indicados pelo servidor no Formulário de Requerimento mencionado no art. 2º da presente  Portaria e de outros, sob sua guarda, que digam respeito à analise do pleito. II – exame preliminar do requerimento do abono de permanência. Art. 4º – O Serviço de Classificação, Direitos e Vantagens, após análise preliminar referido no art. 3º, item II, indicará, através do preenchimento da Ficha de Análise constante do ANEXO II desta Portaria, se o requerente faz jus ao benefício do abono de permanência, bem como o respectivo fundamento constitucional para a sua concessão. Parágrafo Único – Em caso afirmativo ou negativo, a Divisão de Pessoal, encaminhará o expediente imediatamente a publicação no Diário Oficial do deferimento ou indeferimento, com base na Ficha de Análise.   Art. 5º – O abono de permanência será concedido automaticamente aos servidores beneficiários de isenção de contribuição previdenciária já deferida e implementada, na forma do art. 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Art. 6º – Os processos de abono de permanência em que o servidor houver preenchido os requisitos para a isenção de contribuição previdenciária, na  forma do § 5º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, até 30 de dezembro de 2003, serão encaminhados, após a publicação do ato de deferimento do abono de permanência pela Divisão de Pessoal, ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA – para eventual restituição de contribuição. Art. 7º – O abono de permanência será pago no mesmo valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor na forma da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com redação conferida pela Lei nº 4.275, de 05 de fevereiro de 2004. Art. 8º – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº3555, DE 12.08.2005.
Publicada no D.O. em 16.08.2005.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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