Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3568
DE 24 DE AGOSTO DE 2005
DELEGA COMPETÊNCIA A ORDENADORES DE DESPESAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso da atribuição legal, que lhe é conferida pelo art. 82, inciso IX, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo diploma legal, e o que consta o Processo Administrativo nº E-09/295/4190/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência, com validade a contar de 01 de agosto de 2005 à ERNANI BOLDRIM DE FREITAS LIMA, Diretor de Habilitação, matr. nº 24/006.818-9 e SÉRGIO LUIZ OGNIBENI VARGAS, Diretor de Controle de Habilitação, matr. nº 24/006.832-0 para, como Ordenadores de Despesas, exercerem, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentária e Financeira, relacionadas às despesas inerentes às atividades desempenhadas pela Diretoria de Habilitação: I – Autorizar despesas, bem como a expedição e cancelamento das respectivas NADs, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas; II – Aplicar ou revelar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo relativos a fornecimento de material ou prestação de serviços; III - Dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em Lei. Art. 2º - Da presente Portaria será dado ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Finanças, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor com validade a contar de 01 de agosto de 2005, revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3134/2003.
Publicada no D.O. em 26.08.2005.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004