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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3588
DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
APLICAÇÃO DE PENALIDADE A EMPRESA LICITANTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.863 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-09/180270/4000/2004 e apensos, e CONSIDERANDO que foram respeitados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; CONSIDERANDO o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 31.863 de 16 de setembro de 2002; e CONSIDERANDO que a empresa Mitel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda comportou-se de modo inidôneo, apresentando declaração falsa na licitação na modalidade PREGÃO Nº 002/2005, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, conforme informações constantes no processo em epígrafe.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual à empresa MITEL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pelo prazo de 06 (seis) meses, de acordo com o previsto no art. 14 do Decreto Estadual nº 31.863 de 16 de setembro de 2002. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 04.10.2005.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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