Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3472
DE 18 DE ABRIL DE 2005
DISPÕE SOBRE OS CURSOS PRESENCIAIS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 168/2004 DO CONTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e CONSIDERANDO a Resolução nº 168/2004 do CONTRAN que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da forma de aferição dos condutores que se submeterão à avaliação prevista no § 1º, do art. 6º da citada Resolução, na ocasião de renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº E-09/083/4190/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - O condutor que, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, ainda não tenha freqüentado o Curso de Direção Defensiva e de Primeiros Socorros, deverá comprovar a sua aptidão através dos seguintes critérios: a) aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) das 30 (trinta) questões de prova teórica de múltipla escolha a ser aplicada pelo DETRAN/RJ; b) aproveitamento de estudos dos conteúdos de primeiros socorros e de direção defensiva dos quais o candidato apresente documentação comprobatória de ter realizado tais cursos, em órgão governamentais; e c) apresentação de certificado comprobatório de freqüência integral em cursos de carga horária de 15 horas/aula e ministrados pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituições/entidades por eles credenciados. Art. 2º - Para fins de aplicação do artigo anterior ficam credenciados pelo DETRAN/RJ a Fundação Escola de Serviços Públicos – FESP e o SEST/SENAT em suas unidades do Estado do Rio de Janeiro no que se refere ao reconhecimento dos certificados de conclusão do curso de noções de primeiros socorros e direção defensiva. § 1º - A atividade de aplicação dos cursos de noções de primeiros socorros e de direção defensiva é livre para fins de estudo e preparação dos condutores. § 2º - Após a conclusão do curso em entidade diversa daquela credenciada pelo DETRAN/RJ no art. 2º, o condutor deverá se submeter à avaliação através da prova de múltipla escolha na forma descrita na letra “a” do art. 1º desta Portaria. Art. 3º - O requerimento para realização da prova descrita na letra “a” do art. 1º será feito gratuitamente. Parágrafo Único – Em caso de nova tentativa pela reprovação na prova deverá ser recolhida a taxa correspondente. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 11.10.2005.

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2005.


HUGO LEAL
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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