Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3594
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS PRES-DETRAN/RJ NºS. 3.464/2005 E 3.474/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo n° E-09/88851/4000/2005, e CONSIDERANDO a necessidade de ser estabelecida comunicação entre o DETRAN/RJ e seus agentes credenciados por meio escrito, conforme disposto no art. 24 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736/2001; e CONSIDERANDO a decisão judicial no processo nº 2005.057.000499-7.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.464 de 04 de abril de 2005 e nº 3.474 de 25 de abril de 2005, em obediência a decisão judicial no processo nº 2005.057.000499-7, que concedeu tutela antecipada para revogar os atos de cancelamento do registro e da licença funcional do senhor José Maria de Azevedo, bem como da autora e ainda o ato de descredenciamento de funcionamento do CFC Mil Milhas Ltda. Art. 2º - À Diretoria de Habilitação caberá devolver, mediante recibo, os documentos que foram recolhidos. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 20.10.2005.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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