Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3600
DE 28 DE OUTUBRO DE 2005
REABRE INSCRIÇÕES DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NO MUNICÍPIO QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/325/4190/2005, e CONSIDERANDO que a localidade do Frade, 2º Distrito de Angra dos Reis/RJ, não possui Centro de Formação de Condutores credenciado e há grande demanda de atendimento; e CONSIDERANDO a relevância dos serviços prestados pelos Centros de Formação de Condutores.
RESOLVE:
Art. 1º - Reabrir o credenciamento de Centros de Formação de Condutores na região do Frade, 2º Distrito de Angra dos Reis/RJ. Art. 2º - Limitar em 90 (noventa) dias o período de credenciamento para este Município. Art. 3º - Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para o pedido de vistoria do CFC, após o deferimento dos processos em 1ª fase. Findo este prazo, os processos serão cancelados. Art. 4º - Fica estipulado o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência do CFC no local, não sendo possível, nesse período, a mudança de endereço do mesmo. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 07.11.2005.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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