Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3582
DE 15 DE SETEMBRO DE 2005
REVOGADA PELA PORTARIA PRES-DETRAN Nº 4282 ESTABELECE OS VALORES DO RESSARCIMENTO DAS CÓPIAS, AUTENTICAÇÕES E CERTIDÕES.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-09/1711/4130/2005, e CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dispõe que os administrados têm direito à ciência da tramitação dos processos administrativos em que figurarem como interessados, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; CONSIDERANDO por fim a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dispondo no art. 7º, inciso XIII, que o advogado tem direito a examinar, em qualquer Órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada à obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o ressarcimento das custas com cópias, autenticações e certidões, disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.507/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer os valores de ressarcimento das custas quando solicitado o serviço no âmbito do DETRAN/RJ, da seguinte forma: I) Fotocópia (xerox) = 0,12 UFIR/RJ; II) Autenticação = 0,31 UFIR/RJ; e III) Certidão = 3,12 UFIR/RJ. Parágrafo Único – Os serviços acima relacionados serão efetivados quando da apresentação e juntada da Guia de Depósito para Entidades Governamentais, devidamente autenticada em qualquer agência do Banco Itaú. Art. 2º - A autenticação de documento será realizada por servidor com matrícula, designado por cada Diretoria. Art. 3º - A certidão será lavrada pelo Setor Técnico, desde que requeridas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Parágrafo Único – De qualquer certidão expedida ficará, no processo, uma via autenticada pelo servidor que houver firmado o original. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 18.11.2005.

Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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