Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3608
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS VISTORIAS ESPECIAIS, REALIZADAS NA DIVISÃO DE VISTORIA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/4470/4150/2005, e CONSIDERANDO a necessidade de controle das vistorias da Divisão de Vistoria; e CONSIDERANDO a existência do controle informatizado (Sistema de Controle de Vistorias) das vistorias implantado nessa Divisão.
RESOLVE:
Art. 1º - Os casos em que serão realizadas Vistorias Especiais, pela Divisão de Vistoria, serão os seguintes: I. Atendimento preferencial autorizados pela Presidência, em conjunto com a Diretoria de Registro de Veículos; II. Veículos oriundos de Leilão; III. Veículos encaminhados para fins de remarcação de chassis; IV. Vistorias por ordens judiciais; V. Vistorias em trânsito, de veículos de outra U.F.; VI. Vistoria móvel; VII. Encaminhamentos através de C.I., para fins de verificação de suspeita de irregularidade, como por exemplo, nos casos de “adulteração do chassi”; VIII. Baixa de Veículo; e IX. 2ª Via de Plaqueta. Art. 2º - Os pedidos de autorização para atendimentos preferenciais, deverão ser protocolados na Presidência ou na própria Diretoria de Registro de Veículos. Art. 3º - Os serviços solicitados em processos administrativos, que necessitem de vistoria, deverão ser autorizados pela Diretoria de Registro de Veículos. Art. 4º - Todos os laudos emitidos pela Divisão de Vistoria, deverão ser informados no sistema de Controle de Vistorias, devendo os mesmos ser encaminhados, semanalmente às sextas-feiras, à Diretoria de Registro de Veículos, através de malote, para auditoria e arquivamento (relatório de utilização emitido pelo sistema de controle de vistorias e cópia dos laudos de vistoria). Art. 5º - A solicitação de laudos de vistoria será encaminhada para o Gabinete da Diretoria de Registro de Veículos, segundo relatório de utilização de laudos emitido pelo sistema, que após ciência, será responsável pelo encaminhamento da mesma à Corregedoria. Parágrafo Único – Os laudos somente serão disponibilizados no sistema, pela Diretoria de Registro de Veículos, mediante solicitação feita pela Divisão de Vistoria, de acordo com sua necessidade. Art. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 24.11.2005.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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