Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3610
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
TORNA SEM EFEITO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O DETRAN/RJ E A UNIÃO DOS DESPACHANTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO             Nº E-09/2087/4130/2005.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando os fatos alegados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública através do Ofício nº 2834/0022-5, de 14.10.2005, nos autos do processo administrativo nº E-09/2087/4130/2005, através do qual noticia a instauração de inquérito policial objetivando a apuração de fatos relatados pelos representantes do Sindicato dos Despachantes e do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro; e CONSIDERANDO conclusão da Corregedoria Geral deste DETRAN/RJ nos autos do processo em epígrafe, opinando pela denúncia do convênio, vez que não foi publicado o extrato do instrumento contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo, desta forma, ineficaz a Cláusula Oitava que prevê antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a denúncia, notadamente pelo que dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Convênio firmado entre o DETRAN/RJ e a União dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo administrativo nº E-09/2087/4130/2005. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 28.11.2005.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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