Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3611
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005
DESIGNAR AGENTES DE TRÂNSITO PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI, OS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/2626/4130/2005, e CONSIDERANDO o que ficou pactuado no Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN/RJ e a Prefeitura Municipal de Paracambi, com fundamento no art. 25, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503/97; CONSIDERANDO que, de acordo com o disciplinado no art. 22, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao órgão executivo de trânsito, no caso deste Estado ao DETRAN/RJ, no âmbito de sua circunscrição e de suas atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, compete a autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua jurisdição, designar agentes para lavrar autos de infração; e CONSIDERANDO a relação de Servidores e Guardas Municipais do Município de Paracambi, remetida pela Prefeitura daquela Municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como agentes para lavrar autos de infração de competência do Estado, em todo o território do Município de Paracambi, nos termos das disposições estatuídas pela Legislação e Normas de Trânsito e pela Resolução nº 066/1998, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Servidores Municipais constantes do Anexo I, que desta Portaria fica fazendo parte integrante e complementar, designados pelo Ofício CTRAN/GMP nº 196, de 07 de novembro de 2005, da Coordenadoria de Trânsito da Guarda Municipal. Art. 2º - Os autos de infração deverão ser lavrados, rigorosamente, com estrita observância das prescrições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro, e depois de lavrados, deverão ser remetidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para o DETRAN/RJ, a fim de ser emitida a competente Notificação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua lavratura, conforme exigência contida no inciso II, do parágrafo único, do art. 281, do referido Diploma Legal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.602/1998. Parágrafo Único – Sempre que possível, o agente de trânsito deverá solicitar ao infrator que assine o auto de infração, sendo que, na hipótese de recusa, semelhante fato deverá ser consignado no documento a ser lavrado. Art. 3º - O Presidente do DETRAN/RJ poderá, a seu critério exclusivo e a qualquer tempo, revogar a designação concedida a qualquer dos Servidores Municipais constantes da Relação Anexa, a alguns ou mesmo a todos. Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. ANEXO I A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3611, DE 01.12.2005.
SERVIDORMATRÍCULA
Adilson Cordeiro Ferreira36/12118
Alan do Amaral Conceição36/12119
Alessandra Assis de Menezes36/12120
Alex da Silva Bomfim36/1209
Alexandre Araújo da Costa36/12121
Almiro Dantas da Cruz36/1210
Ana Lucia Jaloto de Melo36/12122
Anderson Galvão do Amaral36/12124
Antônio Carlos dos Santos36/12125
Artur Rogério Soares Martins36/1211
Bruno Feliz Ferreira36/1212
Carla Cristina dos Santos da Silva36/1213
Carlos Henrique Ribeiro Luz36/1214
Cátia Regina Mondengo Teixeira36/1215
Célio de Souza Cardoso36/1216
Clara da Rocha Galvão de Oliveira36/12126
Cleide Matos da Silva Gomes36/1217
Débora Coelho Pereira da Silva36/12127
Douglas de Carvalho Goulart36/1218
Edison Dias Ferreira36/1219
Evandro Santos Fortunato36/12128
Elias Nolasco Silvério36/12129
Fábio Maciel36/1221
Fábio Russo Rodrigues36/1222
Fernanda Ramos Pinto36/12130
Flávia Moreira dos Santos36/12131
Flavio Bertoloto de Souza36/12132
Francisco Eduardo Moutta Nunes36/12133
Geovania Pereira Salgado de Souza36/12134
Gilmarley de Farias Sant’ana36/1224
Gisele da Silva Almeida36/12135
Gláucia de Castro36/1225
Gleice Miranda de Araújo36/1226
Janilso Firmino de Souza36/12136
João Roberto Estevão36/1228
Joelma José do Nascimento36/12137
Jorge Luiz do Augusto36/1229
José Batista dos Santos36/12138
Jucimar Freitas Figueira36/12139
Léo Furtado da Rosa36/1230
Leonardo da Silva Almeida36/12140
Leonardo Sabadin Ferreira36/12141
Leonardo Soares Cardozo36/1231
Magno Alves Cândido36/1232
Marcio Heleno Gomes36/1233
Marco Antonio Gonçalves Ferreira36/12142
Marcos Paulo Ferreira Dias Lopes36/12143
Marcus Aurelius Barcellos Lima36/12144
Natanael da Silva Costa36/1235
Osvaldo Marques Ferreira Filho36/1236
Paulo Roberto da Silva Tavares36/12145
Pedro Paulo Tavares Alves36/12146
Reginaldo da Silva Macedo36/12147
Renata Aparecida de Abreu dos Santos36/12148
Renata Baptista Seabra36/12149
Roberta Galvão da Silva de Oliveira36/12150
Robson Alexandre da Silva36/12151
Rodrigo Braga da Silva36/12152
Rodrigo Teixeira Francisquine36/1238
Ronaldo Neres da Silva36/12153
Ronaldo Rodrigues dos Santos36/1239
Rondinelli da Silva Torres36/12154
Rosiane Barboza Fialho36/12155
Rosilane Cristina da Costa Silva36/1240
Sandrik Simão dos Reis Costa36/1241
Tarcilene Aparecida da S.V. da Cunha36/12156
Telma dos Santos Guimarães36/12157
Vilma Bernardino Martins36/1242
William Rezende Braz36/1244
Wilson David Trece dos Santos36/1245
Wiviane Bárbara da Silva Silveira36/12159
Publicada no D.O. em 05.12.2005.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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