Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3536
DE 25 DE JULHO DE 2005
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, RECURSOS, PEDIDOS DE CÓPIAS, CERTIDÕES E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ.
O PRESIDENTE INTERINO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN-RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/239/4190/2005.
RESOLVE:
Art. 1° - Todo requerimento de informação, a ser prestado mediante fornecimento de certidão ou de cópias, bem como as impugnações e recursos referentes a processos administrativos em trâmite nas Comissões de Licitação/Pregão do DETRAN/RJ, somente serão recebidos e autuados caso tenham sido formulados pelo próprio interessado, ou por seu procurador devidamente constituído, devendo constar esclarecimentos sobre os fins e razões do pedido, cabendo ao Requerente arcar com os custos da fotocópia ou reprodução, conforme impõe o art. 2º, da Lei Nacional nº 9.051/95, c/c art. 71, § 2º, do Decreto Estadual nº 31.896/2002. § 1º - Quando o requerimento, impugnação ou recurso forem formulados pelo próprio interessado e em se tratando de pessoa física, deverão ser instruídos com cópia de seu documento de identidade. § 2º - Nas hipóteses em que o requerimento, impugnação ou recurso forem formulados por procurador que não seja advogado, o instrumento de mandato deverá conter firma reconhecida em Cartório por autenticidade do outorgante. § 3º - Caso o procurador seja advogado, não há necessidade do reconhecimento de firma, bastando que seja anexada uma cópia do documento de identidade do outorgante e outra do registro profissional do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. § 4º - Nos casos em que o outorgante for pessoa jurídica, além de se aplicar o disposto nos §§ 2º e 3º desse artigo, deverá ser anexado ao pedido uma cópia do ato constitutivo, para fins de comprovação do que estabelece o art. 12, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como para comprovação da existência de sua capacidade de fato e regular disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas, em consonância com o previsto no art. 28, da Lei Nacional nº 8.666/93. Art. 2º - Todos os requisitos previstos no art. 1º desta Portaria deverão ser conferidos pela Comissão de Licitação/Pregão no ato do recebimento do requerimento, impugnação ou recurso. Art. 3º - O requerimento, impugnação ou recurso que não estiver corretamente instruído, conforme requisitos previstos no art. 1º desta Portaria, não será recebido e será devolvido de plano ao interessado, cabendo à Comissão de Licitação/Pregão orientá-lo sobre os vícios que precisam ser sanados. Art. 4º - Todos os documentos tratados no art. 1º desta Portaria somente serão recebidos pela Secretaria da Comissão de Licitação/Pregão do DETRAN/RJ, cujo horário de atendimento ao público compreende o período entre as 10h e 15h, de segunda a sexta-feira. § 1º - Caberá à Comissão de Licitação/Pregão atestar, tanto na cópia quanto no original dos documentos recebidos, a data e a hora do recebimento para fins de análise da tempestividade, não sendo necessário promover autuação. Após, instruirá com as informações e documentos pertinentes e, caso haja necessidade de esclarecimentos jurídicos, remetará toda a documentação à Diretoria Jurídica, por intermédio de “comunicação interna” – C.I. § 2º - A Diretoria Jurídica, ao receber a documentação em questão, promoverá a autuação e, após emissão de parecer, devolverá os autos à Comissão de Licitação/Pregão. Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 14.10.2005.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2005


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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