Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2005
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3619
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3362 DE 20 DE SETEMBRO DE 2004.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-09/4467/4150/2005.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os arts. 1º e 2º em seu caput e §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3362, de 20 de setembro de 2004, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Estabelecer a obrigatoriedade de transferência de propriedade dos veículos adquiridos por empresas do ramo de compra e venda de veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a obrigatoriedade de transferência de jurisdição, na hipótese do veículo adquirido estar registrado na base de dados em outro Estado da República. Art. 2º - Os veículos adquiridos pelas empresas devidamente cadastradas nos termos do art. 5º desta Portaria poderão ser transferidos de propriedade ou de propriedade e jurisdição mediante a apresentação da documentação pertinente a cada procedimento, sem a realização de inspeção de segurança para aferição de condições de trafegabilidade, o que se dará apenas e tão-somente para efetivação do serviço de transferência de propriedade ou de propriedade e jurisdição, sendo vedada esta sistemática para qualquer outro serviço. § 1º - O veículo cuja transferência de propriedade ou de propriedade e jurisdição se dê na forma do caput deste artigo em favor das empresas cadastradas, terá anotado em seu registro, em seu licenciamento e nos respectivos Certificados o bloqueio de circulação, que será efetivado através de restrição administrativa sob a denominação de “vedada a circulação”. § 2º - Somente poderá ser efetivada a transferência de propriedade ou de propriedade e jurisdição, na forma estipulada nesta Portaria, dos veículos que não possuam débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, na forma do § 2º, do art. 131 do CTB.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 17.05.2006

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2005.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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