Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2006
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3749
DE 13 DE SETEMBRO DE 2006
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3694 DE 11 DE MAIO DE 2006.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/938/4130/2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3694, de 11 de maio de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º - Todos os processos cadastrados no Sistema RENACH antes de 20.06.2005 e não concluídos até 30.09.2006, serão cancelados. § 2º - Todos os processos cadastrados no Sistema RENACH a partir de 20.06.2005 terão prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cadastramento, para sua conclusão, sendo automaticamente cancelados findo este período.” Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 18.09.2006.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2006.


GUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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