Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 

Baixa de Gravame Comercial - (Alienação, Leasing, ou Reserva de Domínio)

O que é?

É quando ocorre liquidação ou aquisição de dívida garantida, na compra ou venda de um veículo. Essas operações são registradas na Base de Dados do Detran-RJ e na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), com a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Documentação

Documentação padrão:

Documentação específica:

  • Duda Código 018-3;
  • Original do Certificado de Registro de Veículo (CRV), em branco.

Observações:

  • No caso de inclusão de gravame comercial, as instituições financeiras e demais empresas credoras serão obrigados informar, eletronicamente, ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), sobre o financiamento do veículo.
  • Nos casos de reserva de domínio de empresas que não sejam financeiras ou entre pessoas físicas, como disposto na Portaria Pres.Detran-RJ nº 3091, de 10 de junho de 2003, terá de ser apresentado o documento comprovante da baixa do gravame comercial, com a firma do financiador reconhecida por autenticidade (Decreto Estadual nº 5.069/07) - instrumento de liberação.
  • Nos serviços de Baixa e de Inclusão de Gravame Comercial, quando não associados a outro serviço, a vistoria e o agendamento são opcionais, desde que todos os débitos estejam quitados ou que o IPVA tenha sido pago antes do início do prazo previsto no calendário de Licenciamento Anual (por final de placa). Caso o IPVA tenha sido pago dentro deste prazo, serão necessários a vistoria e o agendamento.
  • Os casos de Baixa ou de Inclusão de Arrendamento Mercantil serão realizados por meio do serviço de Transferência de Propriedade.
  • Para os veículos que ainda não se enquadraram no padrão de placas Mercosul: caso seja identificada a necessidade de troca de qualquer uma das placas ou tarjetas ou o proprietário opte por trocá-las, será necessário agendar o serviço e acrescentar o original do Duda de placas/tarjeta de acordo com o tipo do veículo (veja aqui).
    • Veículo (cód.: 705-6): R$219,35
    • Moto (cód.: 708-0): R$90,12
    Procedimentos

1. Proprietário do veículo, cônjuge, companheira (o), ascendentes ou descendentes diretos até o primeiro grau (maiores de 18 anos)

1.1. Veículos do Rio e Grande Rio:

  • Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), e taxa de emissão de CRLV e taxa de vistoria.
  • No serviço de Baixa de Gravame Comercial, quando não associado a outro serviço, fica dispensado de vistoria de agendamento desde que esteja com quitação total de débitos, e nas seguintes condições: IPVA pago – se anterior a início do prazo de licenciamento. Entretanto, se estiver dentro do prazo, será obrigatório:
    • Agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 3460-4040.
    • Vistoriar o veículo.

1.2. Veículos de municípios do interior:

  • Pagar a taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), e taxa de emissão de CRLV e taxa de vistoria.
  • No caso de veículos de municípios já integrados ao sistema de teleatendimento (clique aqui para saber se o seu município está incluído), agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 0800-0204040 ou 3460-4040. Caso contrário, procurar o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou a Ciretran do local.
  • Fazer a vistoria do veículo.

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado.

2. Advogados, procuradores ou representante de órgãos públicos e de entidades credenciadas

  • Pagar taxa de serviço e possíveis débitos referentes a multas vencidas ou a vencer, seguro obrigatório, IPVA (integral), e taxa de emissão de CRLV e taxa de vistoria.
  • O serviço de Baixa de Gravame Comercial, quando não associado a outro serviço, fica dispensado de vistoria de agendamento desde que esteja com quitação total de débitos, e nas seguintes condições: IPVA pago – se anterior a início do prazo de licenciamento. Entretanto, se estiver dentro do prazo, será obrigatório:
    • Agendar o serviço no Portal do DETRAN-RJ ou pela Central de atendimento: 3460-4040.
    • Fazer a vistoria do veículo.

2.1. Veículos do Rio e Grande Rio:

  • Agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 3460-4040.
  • Fazer a vistoria do veículo levando o requerimento correspondente ao serviço agendado (formulário próprio, devidamente preenchido e assinado) e o restante da documentação necessária à abertura do protocolo, conforme Anexo II.

2.2. Veículos dos municípios do interior:

  • No caso de veículos de municípios já integrados ao sistema de teleatendimento (clique aqui para saber se o seu município está incluído), agendar o serviço no Portal do Detran-RJ ou pela Central de Atendimento: 0800-0204040 ou 3460-4040. Caso contrário, procurar o Serviço Auxiliar de Trânsito (SAT) ou a Ciretran do local.
    • No caso de posto:
      • O representante deverá dirigir-se ao posto de serviço na data e horário agendados;
      • Levar o formulário próprio para o serviço requisitado, devidamente preenchido e assinado, e o restante da documentação necessária para a realização do serviço, que será totalmente realizado no posto, conforme Anexo II.
    • No caso de Ciretran ou SAT:
      • Levar o formulário próprio para o serviço requisitado, devidamente preenchido e assinado, e o restante da documentação necessária para a realização do serviço, conforme Anexo II.
      • A vistoria será feita no posto de serviço, o documento será emitido na Ciretran e entregue na mesma Ciretran ou SAT.

ATENÇÃO: Em caso de atraso, a tolerância do Detran será de 30 minutos ao horário agendado.

Ao fazer o agendamento, não esquecer de se identificar como advogado, procurador ou representante de entidade credenciada ou do órgão público proprietário do veículo.

Observação


  • Em todos os casos, a documentação somente será entregue ao representante que solicitou o serviço.
  • Os casos de baixa ou de inclusão de arrendamento mercantil serão realizados por meio do serviço de Transferência de Propriedade e a dispensa da apresentação do contrato comercial dependerá de estarem corretas as informações do cadastro do Sistema Nacional de Gravame (SNG).

Taxa de Serviço

ATENÇÃO: A prestação de qualquer serviço somente será realizada após confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente à respectiva taxa, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento no CPF do proprietário, comprador ou arrendatário ou no CNPJ da empresa que requer o serviço.

Observação:

O Duda deverá ser pago obrigatoriamente no CPF / CNPJ do proprietário do veículo.

Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 24 horas. Se for em cheque, somente seis dias depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.

Caso o veículo possua como combustível GNV e o Certificado de Segurança Veícular (CSV) esteja fora da validade, o cliente deverá anexar ao processo cópia simples desse documento atualizado.