Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3807
DE 23 DE JANEIRO DE 2007
DELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na CI PRES-DETRAN/RJ nº 25, de 23 de janeiro de 2007. CONSIDERANDO a necessidade de cancelamento de registros quando constatado, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação; CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação – CNH; e CONSIDERANDO ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência à Diretora de Habilitação, Beatriz Maria Marques Diniz, matrícula nº 24/007.252-0, para instruir os processos e assinar os atos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 25.01.2007.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ