Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3808
DE 25 DE JANEIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTORES PARA GERÊNCIA DE CONTRATOS E PROCEDIMENTOS REALATIVOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que dispõe sobre a necessidade de aconpanhamento e fiscalização dos contratos por um representante da Administração especialmente designado; CONSIDERANDO o disposto na Deliberação TCE nº 049/82, que trata da necessidade de elaboração e o envio das prestações de contas, relativas ao término do prazo contratual; e CONSIDERANDO que a inobservância dos dispositivos legais acima mencionados constitui irregularidade, gerando questionamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar a responsabilidade pela administração e execução dos contratos firmados por esta Autarquia, nos termo do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único – A designação recairá, preferencialmente, nos titulares das Diretorias, cujos contratos estão afetos às suas respectivas áreas. Art. 2° - A autoridade delegada assinará o instrumento contratual juntamente com as partes, nos termos do §1º do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 049/82. Art. 3º - Poderá a autoridade delegada, nos contratos sob sua gestão, designar servidor para auxiliá-lo na fiscalização dos mesmos. Art. 4º - Os gestores ficarão responsáveis pela elaboração e apresentação da prestação de contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados do término do prazo contratual, conforme prevê o art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 049/82. Art. 5º - As prestações de contas dos contratos oriundos de licitação por concorrência pública e as dispensas/inexigibilidades de valor equivalente a esta modalidade deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto no art. 1º da Deliberação TCE-RJ nº 049/82. Art. 6º - A Diretoria Jurídica, ao elaborar minutas contratuais, deverá observar as prescrições acima. Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 30.01.2007.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004