Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3809
DE 25 DE JANEIRO DE 2007
ESTABELECE CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL PARA 2007.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/4007/4150/2007 e na CI DETRAN-RJ/DAP nº 3820/2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2007, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:
Final da placa do  veículoPeríodo para o  licenciamento
1 e 2Até 31 de julho
3 e 4Até 31 de agosto
5 e 6Até 29 de setembro
7 e 8Até 31 de outubro
9 e 0Até 30 de novembro
Art. 2° - O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo. Art. 3° - Informamos que os proprietários que pagarem integralmente o IPVA 2007 e não possuam débitos descritos no artigo anterior poderão submeter seus veículos a licenciamento em qualquer data, mediante prévio agendamento. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 30.01.2007.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ