Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3813
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
INSTITUI CRITÉRIOS PARA ANOTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE COMUNICAÇÕES RECEBIDAS PELA AUTARQUIA RELATIVAS A CARTEIRAS DE IDENTIDADE EXTRAVIADAS, ROUBADAS OU FURTADAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/19199/4180/2006, e CONSIDERANDO que a carteira de identidade tem por finalidade possibilitar a comprovação de dados de seu portador em diferentes relações em nossa sociedade; CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de divulgação sobre comunicações recebidas pela autarquia relativas a carteiras de identidade extraviadas, roubadas ou furtadas; e CONSIDERANDO os benefícios dessa publicidade para prevenir o uso indevido de carteiras de identidade extraviadas, roubadas ou furtadas.
RESOLVE:
Art. 1º - A partir de manifestação formal do próprio interessado, deverá ser efetuado, na base de dados de pessoas civilmente identificadas no Estado do Rio de Janeiro, a anotação de carteiras de identidade extraviadas, roubadas ou furtadas. Art. 2º - A manifestação formal do próprio interessado deverá ser efetuada a partir de formulário próprio, disponibilizado no site da autarquia, devidamente protocolado. Parágrafo Único – Além do requerimento do próprio interessado, comunicações remetidas por órgão policiais a esta autarquia motivarão a anotação na base de dados. Art. 3º - A divulgação sobre carteiras de identidade com anotação de extravio, roubo ou furto será efetuada através de consulta no site desta autarquia, a partir da indicação do número de Registro Geral. Parágrafo Único – No resultado da consulta será apresentada a data da comunicação recebida pela autarquia e sua origem. Art. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 14.02.2007.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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