Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3828
DE 12 DE MARÇO DE 2007
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.727, DE 31 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs. E-12/432702/2007 e E-12/432703/2007, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata da formação de condutores de veículos, a realização de exames, de reciclagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria DENATRAN nº 15/2005, que trata das instruções para a implantação e operacionalização das ações contidas na Resolução CONTRAN nº 168/2004; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso III do art. 1º e seu Parágrafo Único da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – aproveitamento de curso de atualização de renovação de CNH, na modalidade presencial, realizados em CFC’s credenciados pelo DETRAN/RJ e controlados pelo Sistema REFOR (Rede de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro), para condutores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, ou que sejam reincidentes na reprovação na modalidade não presencial, no qual tenham frequentado a carga horária estipulada na legislação vigente, com freqüência e resultados devidamente lançados no referido sistema. Parágrafo Único – Os condutores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, e aqueles que forem reincidentes na aprovação da modalidade não presencial poderão optar pela realização da prova tratada no inciso I ou do curso tratado no inciso III, ambos do presente artigo.” Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 19.03.2007.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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