Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3830
DE 14 DE MARÇO DE 2007
INSTITUI NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/200297/2007, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas vigentes para a prestação de serviços volantes, adequando-as às finalidades e metas estabelecidas para a atividade de registro e licenciamento de veículos.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as “NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS”, na forma do Anexo Único, desta Portaria. Art. 2º - Determinar que os serviços constantes do Anexo Único à presente Portaria sejam prestados pela Divisão de Vistoria Volante, subordinada à Diretoria de Registro de Veículos. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.801, de 21 de janeiro de 2002. ANEXO ÚNICO À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3830, DE 14.03.2007. NORMAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLANTES DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS I. CONCEITUAÇÃO 1. São serviços volantes de registro e licenciamento de veículos todos aqueles sujeitos a vistorias realizadas por equipes móveis, na capital e no interior do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo: - transferência de propriedade; - transferência de jurisdição; - segunda via de CRV ou CRLV; - mudança de nome ou razão social; - transformação de categoria; - baixa ou inclusão de gravame comercial; - acerto de dados; - retificação de dados; - transformação de características; - troca de município; - licenciamento anual; - vistoria móvel; - laudo de vistoria; e - emplacamento. 2. Os serviços volantes da capital incluirão os veículos registrados em todos os municípios da região metropolitana do Rio de Janeiro, a saber: Rio de Janeiro (64), Itaboraí (19), Itaguaí (20), Magé (25), Mangaratiba (26), Mesquita (92), Nilópolis (32), Niterói (33), Nova Iguaçu (35), Paracambi (36), São Gonçalo (49), São João de Meriti (51), Duque de Caxias (17), Belford Roxo (72), Guapimirim (73), Queimados (74), Japerí (77), Seropédica (86) e Tanguá (89). 3. O serviço “emplacamento” diz respeito ao cumprimento das normas estabelecidas pela Portaria PRES-DETRAN-RJ No 3.638, de 26 de janeiro de 2006. 4. O serviço “mudança de endereço”, embora não requeira vistoria, também será disponibilizado pela Divisão de Vistoria Volante. 5. O serviço “vistoria móvel”, limitado à expedição do respectivo laudo, poderá ser realizado pela Divisão de Vistoria Volante, quando em cumprimento de decisão ou determinação judicial e a critério da Diretoria de Registro de Veículos. 6. Os serviços não mencionados no item 1 (primeiro registro, certidão de inteiro teor, remarcação de chassi, baixa de veículo, comunicação de venda, placa de experiência/fabricante, cancelamento de certidão, cadastramento de veículo, licença para trânsito de veículo, informação sobre cadastro de veículo, vistoria em trânsito e emplacamento fora de local) serão prestados por outras divisões da Diretoria de Registro de Veículos, na forma da legislação vigente.   II. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 1. São usuários dos serviços volantes: - as frotas de empresas que possuam 50 (cinqüenta) veículos ou mais; - as frotas oficiais, independente do efetivo; - as frotas constituídas por veículos dotados de características especiais que impeçam ou restrinjam o seu deslocamento até os Postos de Vistoria do DETRAN-RJ, independente do efetivo.      2. Nos casos acima, as vistorias serão realizadas nas dependências dos usuários ou em locais por estes indicados. 3. A Divisão de Vistoria Volante poderá prestar serviços a pessoas físicas residentes nos municípios do interior, em caráter emergencial ou complementar. Neste caso, o tipo de serviço, o local de vistoria e as rotinas necessárias à emissão dos documentos serão regulados, oportunamente, pela Diretoria de Registro de Veículos. 4. Os usuários citados no item 1 não incluem: - as empresas sujeitas à concessão da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos do Município do Rio de Janeiro (SMTU), quando se tratar do licenciamento anual de veículos registrados na categoria “aluguel”, espécie “passageiro”; - as frotas de táxis, para qualquer tipo de serviço; e - as empresas ou pessoas jurídicas que tenham como atividade econômica principal a comercialização de veículos. 5. Excetuando o caso previsto no parágrafo 5 do item I, o cadastramento da empresa e do(s) seu(s) representante(s) é requisito indispensável à condição de usuário dos serviços volantes e será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Da empresa: - “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” no CNPJ, disponibilizado na página da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br (Instrução Normativa RFB no 568, de 08.09.2005); e - cópias dos atos constitutivos, das respectivas alterações e, quando for o caso, da ata da última assembléia da empresa, autenticadas em tabelionato. b) Do representante: - cópia autenticada em tabelionato do instrumento público de procuração que autoriza o outorgado a requerer os serviços volantes; - ofício de apresentação, acompanhado de cópia do ato de nomeação do signatário, e cópia da identidade, quando se tratar de órgão público municipal, estadual ou federal; - cópia da identidade funcional, acompanhada de modelo do carimbo e da(s) assinatura(s) ou rubrica(s), quando se tratar de Despachante Público Estadual ou Despachante Documentalista; e - instrumento particular de procuração com reconhecimento da firma do outorgante e cópia da identidade expedida pela OAB, quando se tratar de advogado. Além do proprietário, somente os representantes cadastrados poderão requerer serviços e retirar documentos. Na forma da Lei Estadual 1.132, de 20 de fevereiro de 1987, a Divisão de Vistoria Volante só receberá requerimentos de serviços apresentados por despachantes públicos quando os respectivos domicílios funcionais coincidirem com o município de registro dos veículos para os quais aqueles serviços estejam sendo solicitados. 6. A periódica atualização dos cadastros, compreendendo a substituição de documentos temporários ou sujeitos a modificações, tais como os cartões CNPJ, as atas de assembléias, as alterações contratuais, os ofícios de apresentação e as procurações, constitui obrigação das empresas e condicionará a prestação dos serviços. 7. O agendamento dos serviços e a realização das vistorias pelas equipes volantes serão condicionados aos seguintes limites mínimos: - 20 (vinte) veículos, para frotas de empresas; e - 10 (dez) veículos, para frotas oficiais. III. PRESCRIÇÕES DIVERSAS 1. Os serviços prestados pela Divisão de Vistoria Volante obedecerão às seguintes rotinas: a) Requisição dos serviços, utilizando os formulários constantes dos Apêndices I (licenciamento anual) e II (outros serviços) ao presente Anexo Único. b) Análise da documentação. c) Agendamento das vistorias dos veículos livres de exigências. d) Abertura dos protocolos. e) Vistoria veicular. f) Movimentação dos laudos de vistoria. g) Atualização dos cadastros, quando necessário. h) Emissão dos documentos. i) Entrega dos CRV/CRLV, mediante recibo. j) Emplacamento ou troca de lacre. k) Arquivamento do processo. 2. A documentação exigida para o licenciamento anual restringir-se-á à cópia simples do CRLV; o processo, depois de concluído, ficará reduzido a um laudo de vistoria, acompanhado do laudo de aferição de gases, e um recibo de entrega do CRLV. Para os demais serviços, os requerimentos deverão conter todos os documentos previstos na legislação vigente, incluindo aqueles referentes à empresa e ao representante. 3. Em qualquer tipo de serviço requerido para veículo que utilize como combustível o gás natural veicular (GNV), será solicitada, até 15.08.2007, a cópia simples do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Excluir-se-ão desta exigência os veículos com adaptação original de fábrica. 4. No licenciamento anual de veículos com restrição judicial, o protocolo só poderá ser aberto após análise e informação do Setor de Penhora da Diretoria de Registro de Veículos. 5. Os veículos que não comparecerem à vistoria no local e na hora agendados terão os respectivos protocolos baixados, ficando obrigados a um novo agendamento. As faltas serão assinaladas no Relatório Diário de Agendamento, assinado pelo chefe da equipe volante. 6. A baixa do protocolo a pedido do requerente implicará o preenchimento do formulário próprio (Apêndice III do presente Anexo Único). IV. UTILIZAÇÃO E CONTROLE DOS LAUDOS DE VISTORIA 1. Os laudos de vistoria utilizados pelas equipes volantes serão fornecidos à Divisão de Vistoria Volante pelo Setor de Controle de Documentos da Corregedoria, mediante solicitação direta e em lotes de 1.000 (mil) unidades, conforme a necessidade. 2. Para cada lote, a Divisão de Vistoria Volante enviará ao Setor de Controle de Documentos uma prestação de contas contendo os campos “laudo” (em ordem numérica crescente), “placa”, “serviço” e “situação” (aprovado, reprovado, inutilizado e outros). Na classificação “outros” serão enquadrados, por exemplo, os laudos decorrentes de vistorias realizadas por determinação judicial. 3. Para cada veículo vistoriado será emitido um laudo assinado, em duas vias completas e idênticas, incluindo o decalque do chassi; a segunda via será entregue ao usuário, mediante recibo, no ato da vistoria e nos casos de aprovação ou exigência, enquanto o primeira retornará à sede. 4. Os laudos inutilizados (1a e 2a vias) e os correspondentes a veículos reprovados (2a via) serão restituídos à sede e encaminhados ao Setor de Controle de Documentos, para contabilidade e invalidação. 5. Os malotes da Divisão de Vistoria Volante utilizarão os serviços de correio que servem a Divisão de Atendimento ao Público da Diretoria de Registro de Veículos, devendo ser recolhidos e entregues nas dependências da sede, no 13o andar, e no Posto Vila Isabel. V. EMISSÃO DE DOCUMENTOS 1. A emissão de documentos decorrente dos serviços prestados pela Divisão de Vistoria Volante será realizada pela Seção de Emissão da Divisão de Atendimento aos Despachantes, da Diretoria de Registro de Veículos. 2. Em razão da demanda, da área de atuação e da necessidade de agilizar o serviço, a emissão de documentos poderá ser realizada pela própria Divisão de Vistoria Volante, em suas instalações da sede ou nas equipes volantes, desde que devidamente aparelhadas, observando-se todas as normas de segurança e os procedimentos administrativos em vigor para o desempenho dessa atividade. 3. A emissão de documentos pela Divisão de Vistoria Volante no interior do Estado será regulada por instruções específicas.        VI. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 1. A Divisão de Vistoria Volante constitui-se de: - um posto fixo, situado na sede do DETRAN/RJ; e - um posto volante, instalado nas dependências de um Posto de Vistoria da Divisão de Atendimento ao Público (DAP). 2. O posto fixo compreende: - 1 diretor de divisão; - 1 secretária; - 1 motorista; - 1 assessor; - 2 supervisores; - 3 aferidores; e - 2 gerentes de bancos de dados. 3. O posto volante compreende: - 1 chefe de posto; - 1 subchefe; - 1 auxiliar administrativo; - 3 a 4 equipes de vistoria; e - 1 equipe de emplacamento. 4. A equipe de vistoria compreende: - 1 chefe de equipe; - 1 vistoriador DETRAN; - 3 vistoriadores volantes (um é também aferidor); e - 1 motorista. 5. A equipe de emplacamento compreende: - 1 chefe de equipe; - 4 vistoriadores volantes; e - 1 motorista. VII. PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS 1. Caberá ao diretor da divisão, entre outras atribuições: - ligar-se com o diretor de Registro de Veículos e, quando autorizado, com as demais unidades administrativas do DETRAN/RJ direta ou indiretamente envolvidas na prestação dos serviços volantes; - planejar, coordenar, controlar e fiscalizar todas as atividades ligadas aos serviços volantes, na capital e no interior; - gerenciar os recursos humanos alocados à divisão, atribuindo-lhes funções e responsabilidades; - assinar os documentos externos da seção, excetuando aqueles regidos por legislação específica; - autorizar o agendamento e a execução dos serviços previstos nessas normas; - controlar, no âmbito da divisão, os acessos dos seus operadores ao Sistema TVE-RENAVAM e a outros aplicativos; e - implantar e gerenciar os bancos de dados destinados ao controle de documentos e atividades, bem como à produção de dados estatísticos. 2. Caberá ao assessor, entre outras atribuições: - substituir o diretor da divisão, no seu impedimento; - controlar a freqüência dos funcionários e prestadores de serviços; - controlar o patrimônio distribuído à divisão, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento; - coordenar, controlar e supervisionar o agendamento e a execução dos serviços autorizados, mantendo a ligação necessária com o posto volante; - ligar-se com os órgãos e empresas usuários dos serviços volantes, difundindo as presentes normas e zelando pelo seu fiel cumprimento; - solicitar, receber, conferir e distribuir todos os laudos de vistoria a serem utilizados pela seção, observando a sistemática de controle prevista nessas normas; - providenciar, em ligação com o Setor de Penhora da DRV, a análise dos requerimentos que envolvam restrições judiciais, observando os prazos previstos para a confirmação dos agendamentos; e - manter em dia e em ordem os arquivos de agendamentos e consultas ao Setor de Penhora, bem como o cadastro das empresas e de seus representantes legais. 3. Caberá ao chefe do posto volante, entre outras atribuições: - atribuir, coordenar, controlar e supervisionar as tarefas inerentes às equipes volantes, observadas as presentes normas e as diretrizes do diretor da divisão; - receber, distribuir e controlar todos os laudos de vistoria entregues ao posto, fiscalizando a sua utilização de acordo com as normas e a legislação vigentes; - zelar pela manutenção do fluxo de documentos entre o posto e a sede, observando, particularmente, as normas referentes à tramitação de documentos e material de segurança; - manter em dia e em ordem o arquivo de documentos do posto, bem como a estatística dos serviços realizados; - controlar a freqüência dos funcionários e prestadores de serviços lotados no posto, transmitindo ao assessor, com a devida oportunidade, as informações que se fizerem necessárias; - controlar o patrimônio distribuído ao posto, incluindo os veículos de propriedade do DETRAN/RJ, bem como a requisição e a distribuição dos equipamentos e do material de expediente necessários ao seu funcionamento; e - fiscalizar as atividades das empresas prestadoras de serviços, no que disser respeito aos serviços volantes, informando a chefia sobre eventuais falhas e/ou incorreções no apoio previsto. 4. Caberá ao chefe de equipe, entre outras atribuições: - executar as tarefas de vistoria e emplacamento conforme previstas nos relatórios diários de agendamento; - zelar, no âmbito de sua equipe, pelo fiel cumprimento das normas técnicas e administrativas vigentes; - zelar pela manutenção preventiva do veículo distribuído à sua equipe, comunicando ao chefe do posto qualquer anomalia observada; - assinar os relatórios e outros documentos de rotina, excetuando os laudos de vistoria; - quando afastado do posto, manter contato permanente com seu chefe imediato, informando, oportunamente, qualquer alteração verificada nas rotinas ou serviços previstos.   VIII. APÊNDICES I – Requisição de Atendimento Ordinário para Licenciamento Anual; II – Requisição de Atendimento Ordinário para outros serviços; e III – Solicitação de Baixa de Protocolo.
Publicada no D.O. em 19.03.2007.

Rio de Janeiro, 14 de março de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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