Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3815
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZATIVA E REGIMENTAL DA CORREGEDORIA-GERAL DO DETRAN/RJ CRIADA PELO DECRETO Nº 19.705 DE 29 DE SETEMBRO DE 1993, AMPLIA SUAS ATRIBUIÇÕES E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-12/378403/2007, e CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 19.075, de 29.09.1993.
RESOLVE:
Art. 1º - À Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, Órgão de apoio imediato e de controle interno, incumbe: I – a correição e a inspeção, em caráter permanente ou extraordinário, das atividades do Órgão e dos servidores da Autarquia, tanto na capital, quanto no interior, observando erros, abusos, omissões e distorções; II – a instauração de sindicâncias e apuração das transgressões disciplinares atribuídas aos funcionários, por Ato do Corregedor-Geral ou do Presidente da Autarquia, na forma das normas legais e regulamentares vigentes; III – o atendimento as reclamações do público em geral, quanto as irregularidades nos serviços prestados; e IV - o assessoramento ao Presidente, para a tomada de decisões, nos assuntos relacionados à produção e salvaguarda de conhecimentos, e em outros assuntos relacionados à atividade de inteligência, na forma disciplinada pela Resolução SSP nº 547/2002. Art. 2º - A Assessoria de Segurança passa a denominar-se Coordenadoria de Inteligência, integrando a estrutura organizativa da Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, subordinando-se diretamente ao Corregedor-Geral. Art. 3º - Ao Corregedor-Geral incumbe: I – dirigir os serviços da Corregedoria-Geral; II – exercer as atividades de correição e inspeção, sempre que possível, pessoalmente, ou por servidores expressamente designados; III – instaurar sindicâncias e presidir os procedimentos destinados à apuração de transgressões disciplinares atribuídas a funcionários do DETRAN/RJ, de acordo com as normas vigentes; IV – propor, fundamentadamente, medidas preventivas destinadas a assegurar a regularidade dos serviços do DETRAN/RJ, e evitar desvios de finalidade; V – providenciar o registro e permanente acompanhamento e controle dos procedimentos instaurados, com a apresentação de relatório anual das atividades desenvolvidas ao Presidente da Autarquia; VI – indicar ao Presidente os nomes do Sub-Corregedor, dos Coordenadores e dos Chefes dos demais setores da Corregedoria-Geral; VII - elaborar calendário anual de correições a serem realizadas nas Unidades Administrativas da Autarquia; e   VIII - assessorar o Presidente nos assuntos de sua alçada e nos relacionados à atividade de inteligência a que alude a Resolução SSP nº 547/2002. Parágrafo único - No exercício de suas atividades específicas, o Corregedor-Geral fica autorizado a expedir Atos Normativos, criando mecanismos próprios, para os fins dispostos neste artigo. Art. 4º - Compõem a estrutura da Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ, os seguintes Setores: I - Sub-Corregedoria; II - Divisão de Apoio Administrativo; III - Coordenadoria de Sindicâncias; IV - Coordenadoria de Inteligência; V - Coordenadoria de Correição e Inspeção; e VI - Setor de Controle de Documentos. § 1º - À Sub-Corregedoria incumbe o auxílio ao Corregedor-Geral em todos os assuntos de atribuição da Corregedoria-Geral, o desempenho de tarefas que lhe tenham sido delegadas pelo Corregedor-Geral, sendo atribuição do Sub-Corregedor: a) responder pela Corregedoria-Geral nos impedimentos legais do Corregedor-Geral; b) auxiliar o Corregedor-Geral em todos os assuntos de atribuição da Corregedoria-Geral; e c) pronunciar-se nos expedientes que lhe forem distribuídos. § 2º - À Divisão de Apoio Administrativo incumbe o controle do Protocolo e do fluxo de documentos que tramitem internamente na Corregedoria-Geral, o controle de pessoal, o controle e distribuição do material permanente e de consumo, o controle de entrada e saída do cofre para o Setor de Controle de Documentos da Corregedoria-Geral, dos espelhos em branco dos documentos de segurança (Certificado de Registro de Veículo - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e Laudos de Vistoria), bem como dos dispositivos de segurança (lacres), sendo de atribuição do Diretor da Divisão de Apoio Administrativo: a) dirigir a Divisão de Apoio Administrativo no cumprimento de suas atribuições; b) prestar assessoramento nos expedientes encaminhados ao Corregedor-Geral; e c) dar cumprimento a novas rotinas administrativas determinadas pelo Corregedor-Geral. § 3º - À Coordenadoria de Sindicâncias incumbe a adoção das medidas administrativas necessárias para a formalização das sindicâncias sumárias instauradas por Ato do Presidente ou do Corregedor-Geral, visando a apuração de irregularidades administrativas e de transgressões disciplinares atribuídas a funcionários da Autarquia, o controle das sindicâncias sumárias instauradas nos termos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 1.436/97, bem como o processamento de procedimentos administrativos que objetivem identificar a existência ou não de indícios de clonagem de veículos, sendo de atribuição do Coordenador de Sindicâncias: a) propor ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância sumária, nos termos da legislação vigente; b) pronunciar-se nos procedimentos apuratórios em curso na Corregedoria-Geral; c) instaurar, a pedido do interessado ou por determinação do Corregedor-Geral, procedimento administrativo para apuração de ocorrências que envolvam “clonagem” de veículos; d) zelar pelo fiel cumprimento e pela observância das normas atinentes aos procedimentos apuratórios; e e) assessorar o Corregedor-Geral nos assuntos de cunho administrativo disciplinar. § 4º - À Coordenadoria de Inteligência incumbe assessorar o Corregedor-Geral através do tratamento técnico de salvaguarda dos documentos sigilosos difundidos para o DETRAN/RJ e na produção de conhecimento de inteligência, oportuno para tomada de decisões, realizando, no âmbito da Autarquia, a atividade de inteligência e atuando no Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ) como Agência Especial de Inteligência, sendo de atribuição do Coordenador de Inteligência: a) assessorar o Corregedor-Geral nos assuntos relacionados à produção e salvaguarda de conhecimentos de interesse do Órgão para tomada de decisões; b) controlar os documentos sigilosos produzidos e arquivados no âmbito da Corregedoria-Geral; c) produzir conhecimento de interesse da Autarquia, através de documentos de inteligência, difundindo-os por determinação do Corregedor-Geral; e d) controlar e fiscalizar as operações de inteligência determinadas pelo Corregedor-Geral. § 5º - À Coordenadoria de Correição e Inspeção incumbe a realização de inspeções e correições ordinárias e extraordinárias determinadas pelo Corregedor-Geral, através de Ato Designativo, nas Unidades da Autarquia, sendo de atribuição do Coordenador de Correição e Inspeção: a) coordenar e supervisionar as correições e inspeções, confeccionando relatório circunstanciado ao final; e b) pronunciar-se nos procedimentos administrativos que tramitam no âmbito da Coordenadoria. § 6º - Ao Setor de Controle de Documentos incumbe o controle dos documentos de segurança emitidos pela Autarquia (Certificado de Registro de Veículo - CRV, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV e Laudos de Vistoria), bem como dos dispositivos de segurança (lacres), a distribuição diária aos postos de vistoria e aos demais setores da Autarquia com atribuição para utilização de tais documentos e dispositivos de segurança, o controle de toda a numeração dos documentos de segurança extraviados, furtados ou roubados da Autarquia bem como a análise e correção no sistema de Certificado de Registro de Veículo, enviados ao Setor por incongruências no banco de dados do sistema. Art. 5º - É dever de todos, chefe ou diretor, levar ao conhecimento da Corregedoria-Geral, por escrito, a ocorrência de qualquer irregularidade, assim como, qualquer evento prejudicial à apuração dos fatos, sugerindo providências. Art. 6º - É dever de todos os funcionários atender, prioritariamente, às requisições da Corregedoria-Geral. Art. 7º - As ocorrências levadas ao conhecimento da Corregedoria-Geral serão consignadas em livro próprio e despachadas diariamente pelo Corregedor-Geral. Art. 8º - No exercício de suas atribuições, a Corregedoria-Geral pode dirigir-se diretamente a qualquer servidor, chefe ou diretor de Unidade Administrativa. Art. 9º - As transgressões disciplinares imputadas a servidores do DETRAN/RJ serão apuradas pela Corregedoria-Geral, a quem compete a instauração da respectiva sindicância sumária, por Ato do Corregedor ou do Presidente do Órgão, sem prejuízo da apuração do cargo do poder disciplinar que o chefe couber, em relação aos seus subordinados diretos. Art. 10 - Os recursos humanos e materiais da Assessoria de Segurança e da Auditoria Financeira ficam transferidos para a Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ. Art. 11 - À Diretoria Administrativa adotará as medidas necessárias para prover a Corregedoria-Geral do DETRAN/RJ dos recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da presente Portaria. Art. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 30.03.2007.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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