Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3828
DE 12 DE MARÇO DE 2007*
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.727, DE 31 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs. E-12/432702/2007 e E-12/432703/ 2007, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; CONSIDERANDO a Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata da formação de condutores de veículos, da realização de exames, de reciclagem e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria DENATRAN nº 15/2005, que trata das instruções para a implantação e operacionalização das ações contidas na Resolução CONTRAN nº 168/2004; e CONSIDERANDO o disposto na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o inciso III do art. 1º e seu parágrafo único da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.727, de 31 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – aproveitamento de curso de atualização de renovação de CNH, na modalidade presencial, realizados em CFC’s credenciados pelo DETRAN/RJ e controlado pelo Sistema REFOR (Rede de Formação de Condutores do Estado do Rio de Janeiro), para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou que sejam reincidentes na reprovação do exame teórico, no qual tenham frequentado a carga horária estipulada na legislação vigente, com frequência e resultados devidamente lançados no referido sistema. Parágrafo Único – Os condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e aqueles que forem reincidentes na reprovação do exame teórico, poderão optar pela realização da prova tratada no inciso I ou do curso tratado no inciso III, ambos do presente artigo.” Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. *Republicada por incorreções na original publicada no Diário Oficial de 19.03.2007.
Publicada no D.O. em 02.05.2007.

Rio de Janeiro, 12 de março de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004