Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3849
DE 25 DE ABRIL DE 2007
ESTABELECE PRAZOS ÀS CIRETRANS PARA REMESSA DOS PROCESSOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS À COORDENADORIA DAS CIRETRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/480316/2007.
RESOLVE:
Art. 1º - As CIRETRANS deverão remeter à Coordenadoria das CIRETRANS, após devidamente cadastrados no sistema PROC – Arquivamento de processos, todos os processos gerados em consequência da realização de licenciamentos de veículos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de emissão do respectivo documento. § 1º - Os processos de licenciamento de veículos realizados antes da publicação desta portaria deverão ser remetidos à Coordenadoria das CIRETRANS no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda estar devidamente cadastrados no sistema PROC. § 2º - Os processos de licenciamento anual deverão ser remetidos sem envelopes, constando laudo de vistoria, canhotos e demais documentos necessários para execução do serviço. § 3º - para os serviços que demandarem emissão de CRV, a documentação pertinente deverá estar acondicionada em envelope individual e a Parte 1, do Certificado de Registro de Veículo – (CRV), colada na frente do respectivo envelope. § 4º - Os processos de CRV deverão ser acondicionados nos envelopes na seguinte ordem: Canhoto, CRV anterior, Laudo de Vistoria e a documentação padrão exigida pela legislação em vigor. § 5º - Ficam os Diretores das CIRETRANS responsáveis pelo cumprimento das determinações contidas nesta Portaria. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 03.05.2007.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ