Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3852
DE 04 DE MAIO DE 2007
REGULAMENTA A EXPEDIÇÃO DE VIAS ORIGINAIS ADICIONAIS DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS – CRLV, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 2005, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o que conta do Processo Administrativo nº E-12/397460/2007, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131 e 133 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), que trata da expedição e da obrigatoriedade do porte do Certificado de Licenciamento Anula ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que dispõe sobre documentos de porte obrigatório e revoga a Resolução nº 13/1998, do mesmo CONTRAN, exceto no que tange aos prazos dos arts. 3º e 4º; e CONSIDERANDO, por derradeiro, a necessidade de se estabelecer um procedimento legal para a expedição de vias originais adicionais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, para uso em substituição à cópia autenticada por repartição de trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º - São requisitos para a expedição de via original adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV: I - requerimento formal assinado pelo proprietário do veículo ou por seu representante legal; II – regularidade do registro de licenciamento do veículo; III – ausência, no registro do veículo, de restrição: a) administrativa; b) de roubo ou furto; c) judicial; e d) relativa à comunicação de venda de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. § 1º - De cada via original adicional expedida constará o número de ordem correspondente, respeitada a cronologia de expedição. § 2º - Cada via original adicional receberá uma seqüência numérica que determinará o número de vias solicitadas. § 3º - Não haverá limitação quantitativa para expedição de vias originais do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV. Art. 2º - O requerimento formal de que trata o inciso I, do art. 1º desta Portaria, será com os seguintes documentos: I – cópia de documento de identidade; II – primeira via original do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; e III – comprovante de recolhimento da taxa de serviço referente à alínea “d” do item 04 do inciso III da tabela anexa ao artigo 107 do Código Tributário Estadual. (Decreto-Lei Estadual nº 05/1975), código de receita 034-5, mediante DUDA. Art. 3º - O serviço de expedição de via original adicional do Certificado de Registro e Licenciamento de Trânsito – CRLV poderá ser prestado na sede do DETRAN/RJ ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), independente do município de registro do veículo. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 14.05.2007.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2007.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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