Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 1.889
DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.
Estabelece normas para a realização de vistorias decorrentes de serviços requeridos por terceiros, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o permanente acúmulo de requerimentos de terceiros dependentes da realização de vistoria nos Postos da Região Metropolitana, responsável pela mobilização de recursos humanos carentes em outras áreas; e

CONSIDERANDO a necessidade de igualar os critérios atualmente aplicados aos Despachantes Públicos Estaduais, no tocante à condução dos veículos de seus comitentes para vistoria nos Postos da Região Metropolitana, bem como de proporcionar maior rapidez á tramitação dos requerimentos sob sua responsabilidade,
RESOLVE:
Art. 1º- Estabelecer as normas abaixo, aplicáveis à condução de veículos a serem vistoriados nos Postos da Região Metropolitana, quando o respectivo serviço tiver sido requerido por terceiros:

§ 1º - O veículo poderá ser levado ao Posto de Vistoria pelo seu proprietário ou por cônjuge, ascendente ou descendente deste, desde que comprovada tal relação através de certidão ou documento de identidade, ou ainda pelo advogado, procurador ou representante, signatário do requerimento de serviço.

§ 2º - Os veículos oficiais e aqueles pertencentes às frotas de empresas públicas ou privadas deverão ser conduzidos pelos responsáveis pelo requerimento do serviço agendado ou, desde que esses responsáveis estejam presentes, por condutores autorizados e devidamente habilitados.

§ 3º - O responsável pelo requerimento do serviço terá que comparecer ao posto no ato da vistoria, a fim de apor o seu recibo no original do Relatório de Vistoria referente ao veículo do seu comitente, outorgante ou representado, só podendo ser substituído pelo condutor do veículo nos casos mencionados no § 1º acima e nas execuções a seguir descritas.

§ 4º - Os Despachantes Públicos Estaduais que utilizarem os serviços do Centro de Atendimento Específico para Despachantes (CAED) do Sindicato dos Despachantes Públicos do Estado do Rio de Janeiro (SINDPERJ) poderão, respeitada a validade do Convênio assinado entre o DETRAN/RJ e o SINDPERJ, ser representados no ato da vistoria por funcionário daquela entidade, devidamente credenciado para esse fim.

§ 5º - Os Despachantes Públicos Estaduais que não utilizarem os serviços do CAED estarão dispensados do comparecimento ao posto, no ato da vistoria dos veículos de seus comitentes, somente nas seguintes situações:

I – quando o condutor do veículo for o seu proprietário; ou II – quando o condutor do veículo estiver autorizado pelo proprietário, através de instrumento de procuração público ou particular, a levá-lo à vistoria.

§ 6º - Nos casos mencionados no parágrafo anterior, o condutor do veículo será responsável pelo recibo no original do Relatório de Vistoria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 10 (dez) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2000.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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