Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3877
DE 24 DE JULHO DE 2007
ESTABELECE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO ÚNICO DO DETRAN/RJ DE ARRECADAÇÃO.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/377085/2007, e CONSIDERANDO que a racionalização e a flexibilização dos procedimentos administrativos visam facilitar o atendimento ao público usuário; CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos visando à redução do volume de processos com pedidos de ressarcimento do pagamento de taxas de serviços estaduais do DETRAN/RJ, decorrentes de erro no preenchimento dos dados referentes aos códigos das receitas adotados pelo Departamento; e CONSIDERANDO a natureza indispensável dos serviços que o DETRAN/RJ presta à população do Estado do Rio de Janeiro, relacionados à identificação civil, habilitação do condutor e registro de veículos.
RESOLVE:
Art. 1º - A taxa de Serviço Estadual do DETRAN/RJ, recolhida através do pagamento do Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação – DUDA, mesmo que destinada a um serviço específico identificado por código da receita, poderá ser utilizada para a prestação de outro serviço, desde que tenha o mesmo valor, independentemente da unidade administrativa que lhe deu origem. Parágrafo Único – A Consultoria de Informática implementará, no sistema, as novas rotinas administrativas necessárias para a imediata aplicação da presente Portaria. Art. 2º - O Serviço de Controle de Arrecadação manterá controle sobre as taxas, cujos dos códigos dos DUDAS indicarem outro serviço. Art. 3º - O disposto no art. 1º não se aplica a DUDA pago com identificador de CNPJ, que só poderá ser utilizado na Diretoria de Registro de Veículos e rigorosamente para serviço da empresa a que se destina, bem como aos pagamentos no código 208-9 (autorização para estrangeiro conduzir veículos). Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 31.07.2007.

Rio de Janeiro, 24 de julho de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ