Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3865
DE 13 DE JUNHO DE 2007
ALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.772 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do processo Administrativo nº E-09/2249/4130/2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.772, de 14 de novembro de 2006, passando seus arts. 5º e 6º a ter a seguinte redação: “Art. 5º - Caberá ao CENTRO DE CAPACITAÇÃO, vinculado à Presidência, ministrar o curso de formação referido no art. 2º, devendo providenciar a instauração dos procedimentos necessários à capacitação dos servidores, preferencialmente dos quadros do DETRAN/RJ, para exercerem as funções de licenciadores de veículos. Art. 6º - Caberá ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos – DRV – Sebastião Faria de Souza, matr. nº 24/007.253-8, implantar e controlar o sistema de rodízio para o exercício das funções de licenciador de veículos, bem como designar, mediante prévia indicação do Diretor da Diretoria de Atendimento ao Público – DAP e do Coordenador das CIRETRANs, os servidores que desempenharão tais funções. §1º - Fica delegada competência ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos – DRV - Sebastião Faria de Souza, matr. nº 24/007.253-8, para ordenar as despesas de que trata o art. 50 da Lei Estadual nº 4.781, de 23 de junho de 2006, exclusivamente aquelas relacionadas com a retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos. §2º - A retribuição por participação em atividades de licenciamento de veículos não constitui vantagem permanente para o servidor e somente poderá ser percebida pelo prazo máximo de 06 (seis) meses a cada ano. §3º - Os valores relativos à retribuição de que trata o parágrafo primeiro deste artigo estão fixados nas tabelas que compõem o Anexo VII da Lei Estadual nº 4.781 de 23 de junho de 2006, e ficam excluídos da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer parcelas que integram a remuneração do servidor. §4º - Para fins de regulamentação dos valores de retribuição mensal para as atividades de licenciamento de veículos, conforme disposto na Lei Estadual nº 4.781/2006, ficam classificados os Postos de Vistoria conforme anexo da presente Portaria.” Art. 2º - Dar-se-á ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3865, DE 15.08.2007.
Publicada no D.O. em 19.07.2007.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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