Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3902
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007
REVOGA AS PORTARIAS PRES-DETRAN/RJ NºS. 3.853, DE 10 DE MAIO DE 2007 E 3.900, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/258610/2007, e CONSIDERANDO o disposto nos arts. nºs. 155 e 156 do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam, notadamente, da formação do condutor de veículo e do credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas; CONSIDERANDO que a Resolução CONTRAN nº 198 de 25 de julho de 2006, modificou substancialmente a Resolução CONTRAN nº 74 de 19 de novembro de 1998, quer regulamenta o credenciamento dos serviços de formação e processo de habilitação de condutores de veículos; e CONSIDERANDO que a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 2.736 de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre o regulamento para o credenciamento e renovação anual de Centros de Formação de Condutores, encontram-se em fase final de revisão e atualização.
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.853 de 10 de maio de 2007 e 3.900 de 18 de outubro de 2007. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. em 29.10.2007.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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