Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3905
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007
DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DIRETA, PELO DETRAN/RJ, A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/480688/2007, e CONSIDERANDO, face à natureza de suas atividades, que há necessidade de urgência na renovação da Carteira Nacional de Habilitação dos policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária; CONSIDERANDO que a prestação direta do serviço de exames médicos e psicológicos, prévios à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, pelo órgão executivo de trânsito, é expressamente possível, a teor do art. 147, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, no qual se afirma que o candidato deverá se submeter a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, e do art. 148, caput, também do Código de Trânsito Brasileiro, o qual informa que os exames de habilitação, excetuados os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades credenciadas, donde se resguarda a atribuição natural e originária do DETRAN/RJ para a aplicação de todos os exames; CONSIDERANDO que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, reconhecendo a natureza excepcional da atividade militar, outorga-lhe tratamento diferenciado, ao validar exames práticos e teóricos havidos dentro da organização militar; CONSIDERANDO a existência de estrutura destinada ao exercício de atividade médica e psicológica dentro do DETRAN/RJ, a qual estaria disponível para prestar, diretamente, o serviço hoje prestado por clínicas credenciadas, em conformidade à Resolução CONTRAN nº 80 de 19 de novembro de 1998; e CONSIDERANDO, afinal, o ofício conjunto, formulado pelo Presidente do DETRAN/RJ, o Secretário de Estado de Segurança e o Secretário de Estado de Administração Penitenciária, objeto de autorização expressa por parte do Secretário de Estado da Casa Civil e do Governador do Estado.
RESOLVE:
Art. 1º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ – passará a prestar direta e gratuitamente, de forma progressiva e gradual, os serviços médicos e psicológicos necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único – A prestação do serviço seguirá a ordem cronológica de vencimento da validade dos documentos. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 12.11.2007.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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