Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2007
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3910
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007
CRIA GRUPO DE TRABALHO RELATIVO AO PLANO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO DA PRODUÇÃO DO DETRAN/RJ.
CRIA GRUPO DE TRABALHO RELATIVO AO PLANO DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO DA PRODUÇÃO DO DETRAN/RJ. O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/113728/4000/2002, e CONSIDERANDO o dever constitucional da gestão pública transparente e responsável; CONSIDERANDO que, ainda que as taxas de serviço cobradas pelo DETRAN/RJ não configurem espécie tributária rigorosamente contraprestacional, deve-se guardar a necessária referibilidade entre os valores cobrados aos usuários e o custo aproximado do serviço efetivamente prestado ou colocado à disposição do usuário; CONSIDERANDO a urgente necessidade de maior clareza e objetividade na indicação dos serviços prestados por cada Diretoria do DETRAN/RJ, bem como do respectivo resultado econômico da prestação; e CONSIDERANDO ainda, a necessidade, também urgente, de controle e clareza em relação aos valores arrecadados em decorrência de convênios de processamento de dados relativos a infrações de trânsito, e daqueles obtidos em decorrência da lavratura de autos de competência estadual, com a discriminação e quantificação de valores invalidados administrativamente.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho destinado a, em trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria, apresentar todas as normas de funcionamento do Plano de Acompanhamento de Serviços e Monitoramento de Produção do DETRAN/RJ, o qual se destinada a indicar, a partir de Relatórios de Produção, apresentados periodicamente, todos os valores e serviços prestados e recebidos pela autarquia de trânsito. Parágrafo Único – O Grupo de Trabalho será formado por representantes da Presidência, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Registro de Veículos, da Diretoria de Identificação Civil, da Diretoria de Habilitação, da Diretoria Jurídica, da Consultoria de Informática, da Auditoria Financeira e do SMIT. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 11.12.2007.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2007.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ