Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3923 DE 23 DE JANEIRO DE 2008.
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE 2007 E EXERCÍCIO ANTERIORES.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº E-12/474525/2008; CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, que “estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores”.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de 2007 e Exercícios Anteriores, que será composta pelos seguintes membros: - Wellington Gabriel Santos, matr. nº 24/007.384-1; - Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.325-4; - Lauren Abreu Lima, matr. nº 24/007.299-1; e - Alexandre Seppa Pinheiro, matr. nº 24/007.278-5. Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ devendo: I – apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de 2007 e exercícios anteriores, ainda não reconhecida e não registra em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos; II – elaborar relatório, na forma do Anexo Único do Decreto Estadual nº 41.065/2007, e parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício correspondente, identificando os servidores responsáveis pelo atos ou omissões motivadores e o real valor devido; III – encaminhar: a) o relatório de que trata o inciso anterior à Contadoria Geral do Estado até 31.01.2008; b) cópia do relatório de que trata o inciso anterior à Auditoria Geral do Estado, no prazo de até 10 (dez) dias após sua conclusão. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. em 24.01.2008.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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