Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3921 DE 17 DE JANEIRO DE 2008.
REVÊ A PUBLICAÇÃO QUE AUTORIZOU A PROMOÇÃO DE NÍVEL COM BASE NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO DETRAN/RJ, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.310 DE 02 DE AGOSTO DE 1988.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/88231/4000/2006; e CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do ato administrativo eivado de vícios que o torne ilegal.
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar nula a promoção de nível, publicada no Diário Oficial de 22.09.1993, do servidor JAMIRO FARIA DA SILVA, matrícula nº 24/001.323-5, ao cargo de Inspetor de Trânsito, Nível II, nos termos da Lei nº 1.310 de 02 de agosto de 1988. Art. 2º - O servidor em questão permanecerá no cargo de Técnico de Contabilidade, Nível II, respeitando e retificando as posteriores promoções de nível, até o respectivo enquadramento com base na Lei nº 4.781/2006. Art. 3º - A Divisão de Pessoal procederá as devidas anotações e retificações nos assentamentos funcionais e ficha financeira, e comunicará a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e aos Órgãos que se fizer necessário. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. em 30.01.2008.

Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2008.


ANTONIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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