Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3944 DE 27 DE MARÇO DE 2008.
RATIFICA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA EM CARGO PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 1.310/1998.
O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício das atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-09/88698/4000/2006; CONSIDERANDO que a atividade da Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da legalidade; e CONSIDERANDO o disposto no enunciado da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.  
RESOLVE:
Art. 1º - Ratificar o teor da Portaria PRES nº 476, de 23 de agosto de 1988, que promoveu a servidora MARIA JOSÉ ALVES BATISTA, matrícula nº 24/001.253-4, ao cargo de AGENTE OPERACIONAL DE TRÂNSITO, NÍVEL II, nos termos da Lei Estadual nº 1.310/1988. Art. 2º - A Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ é responsável pelas anotações e correções nos assentamentos funcionais da servidora, bem como pela análise dos efeitos financeiros desta Portaria sobre os seus vencimentos e remuneração, comunicando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros órgãos sempre que necessário. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 17.04.2008.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2008.


ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004