Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3958 DE 16 DE JUNHO DE 2008.
REVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3.811, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 E DELEGA COMPETÊNCIA PARA ATOS QUE MENCIONA.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-12/432633/2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, ROBERTO RODRIGUES, matr. nº 24/006.495-6, para assinar, sem prejuízo de suas atribuições, atos do Presidente do DETRAN/RJ decorrentes de julgamento de processos administrativos, nos quais foram juntados documentos dos veículos (CRLV, CRV, CSV, DPVAT e IPVA)  de proprietários com os Autos de Infração de Trânsito Brasileiro, ou, se for o caso, cancelando os Autos de Infração julgados insubsistentes. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria PRES-DETRAN nº 3.811, de 02 de fevereiro de 2007.
Publicada no D.O. de 20.06.2008.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2008.


SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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