Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Licença para Trânsito de Veículo

O que é?

É o processo de emissão de documento destinado a permitir, antes do registro e licenciamento, o transporte de cargas e passageiros em veículos novos e inacabados, em veículos destinados a concessionários, para comercialização, ou em veículos cujo primeiro registro deva ser feito em outra Unidade da Federação (UF), válido apenas para o deslocamento entre o município de aquisição e o de destino e durante o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da expedição, prorrogável por igual período, por motivo de força maior.

Documentação

Documentação padrão:

Documentação específica:

  • Cópia do contrato social da empresa, com a última alteração ou a ata da última assembléia, conforme especificado na Documentação Padrão do Anexo II;
  • Cópia autenticada em cartório da nota fiscal de compra/venda expedida em nome do proprietário, quando não for possível a apresentação do original (Lei Estadual nº 5.069/07);
  • Original e cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.

Procedimentos

Dono do veículo ou seus representantes legais devidamente documentados.

  • O serviço deve ser solicitado diretamente no Protocolo Geral do DETRAN-RJ, na sobreloja, na Av. Presidente Vargas, nº 817, no Centro (entrada pelo Acesso 1 e 2).
  • Concluído o processo, o documento será emitido na sede do órgão, na Avenida Presidente Vargas, 817, 7º andar, Centro.

OBSERVAÇÃO

Caso o veículo possua como combustível GNV e o Certificado de Segurança Veicular (CSV) esteja fora da validade, o cliente deverá anexar ao processo cópia simples desse documento atualizado.

ATENÇÃO: Para realizar a abertura de processo administrativo, se faz necessária a presença do próprio solicitante com documento de identificação original com foto, assim como originais dos documentos necessários para compor o processo que se pretende abrir. Na indisponibilidade do próprio, só será possível abrir o procedimento por meio de instrumentos de procuração legal ou jurídico convencionais de representação.