Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3962 DE 25 DE JUNHO DE 2008.
CONCEITUA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, ESTABELECE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À SUA EXECUÇÃO E REVOGA AS PORTARIAS PRES-DETRAN/RJ Nº 2102, DE 26 DE MAIO DE 2000, E Nº 2954, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/511810/2008, e CONSIDERANDO que compete ao DETRAN/RJ, como Entidade Executiva de Trânsito Estadual, registrar e licenciar veículos, nos termos do art. 22, inciso III da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelas diversas unidades administrativas do DETRAN/RJ que prestam serviços de registro e licenciamento de veículos, bem como a de atualizar, consolidar e simplificar as normas vigentes.
RESOLVE:
Art.1º. - Determinar que as solicitações referentes a serviços de registro e licenciamento de veículos ou atualização de dados cadastrais somente sejam protocoladas nas unidades administrativas e operacionais da capital e do interior, quando observadas a documentação e as condições previstas nos Anexos I e II da presente Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ no 2102, de 26 de maio de 2000, n° 2954, de 17 de outubro de 2002 e todas as demais disposições em contrário. ANEXOS I, II, III e IV À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3962/2008
Publicada no D.O. de 25.07.2008.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2008


SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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