Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2000
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº1.925
DE 24 DE MARÇO DE 2000.
Revoga o credenciamento de entidades para emissão de documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO), e dá outras providências.
A Deliberação nº 32 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União em 25/02/02, extingüiu o DPPO.



O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Resolução nº 782/94, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

Considerando que foram constatadas diversas irregularidades na emissão de Documentos Provisórios de Porte Obrigatório (DPPO) pelas entidades credenciadas pelo Detran/RJ,

Considerando que estão sendo realizados estudos, a serem propostos ao Conselho Nacional de Tânsito - CONTRAN, visando efetuar modificações no Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO), para maior segurança, controle e otimização de seu emprego,
RESOLVE:
Art.1º - Ficam revogados os credenciamentos concedidos pelo DETRAN-RJ a todas as entidades, para emissão do Documento Provisório de Porte Obrigatório (DPPO).

Art.2º - A presente Portaria entrará em vigor a partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, ficando, no entanto, desde já, revogada a Portaria nº 1.895, de 17 de março de 2000, e quando da entrada da presente em vigor, a Portaria nº1.019, de 22 de agosto de 1994, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2000.


EDUARDO CHUAHY
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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