Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3993 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
CONCEDE CREDENCIAMENTO PARA REGRAVAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DE VEÍCULOS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-12/300220/2008; CONSIDERANDO a regra estabelecida pelo art. 114, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal nº 9.503/97; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 6º da Resolução nº 24/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que fixa o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do CTB; e CONSIDERANDO, por fim, a norma do art. 10, § 1º da Resolução nº 282/2007, do mesmo CONTRAN, que institui critérios para regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no pais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder credenciamento à sociedade empresária PACE-CAR VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.718.659/0001-11, com base na Rua Monte Alegre, nº 30, Santa Tereza – Rio de Janeiro/RJ, para promover regravações de: I – Número de Identificação Veicular (NIV) no chassi ou monobloco e eventuais substituições ou reposições de plaquetas de identificação e etiquetas de veículos, na forma da Resolução nº 24/98 do CONTRAN; e II – Motores ou blocos, nas hipóteses previstas na Resolução nº 282/2008 do CONTRAN. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. de 21.10.2008.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.


SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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