Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2008
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 3997 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008.
EXCLUI DOS EFEITOS DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 617/92 E RETIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DA EMENTA CONSTANTE DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 489/88, NO QUE TANGE A SERVIDORA HELGA NABINGER SILVA
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido do Processo Administrativo nº E-09/98028/4000/2006, e CONSIDERANDO que a atividade administrativa está sujeita ao princípio da legalidade, sendo dever do Administrador declarar a nulidade do Ato Administrativo eivado de vícios que o torne ilegal.
RESOLVE:
Art. 1º - Excluir dos efeitos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 617/92 a servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9. Art. 2º - Retificar o fundamento legal da ementa da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 489/88, com relação à servidora Helga Nabinger Silva, Psicóloga, matrícula nº 24/000.128-9, para constar que o fundamento legal é a Lei nº 1.179, de 21.07.1987, combinada com o § 3º, do art. 3º da Lei nº 1.310 de 02.06.1988. Art. 3º - A Divisão de Pessoal se encarregará de proceder às anotações e às retificações nos assentamentos da servidora, comunicando a SEPLAG e outros Órgãos no que se fizer necessário. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 03.12.2008.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2008.


SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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