Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 

SEGURO DPVAT: UM DIREITO DE TODOS

O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres, inclusive estrangeiros.  O boleto para pagamento deve ser retirado no site da Seguradora Líder, administradora do Seguro, no endereço eletrônico https://pagamento.dpvatsegurodotransito.com.br/ e pago em qualquer um dos Bancos conveniados (relação completa no endereço eletrônico http://www.seguradoralider.com.br/Pages/Pague-Seguro.aspx). Em 2018, o parcelamento do Seguro DPVAT não é elegível a nenhuma categoria. Os valores de um eventual parcelamento em três meses não atendem a um dos pontos definidos na Resolução CNSP nº 332/2015 (valor mínimo por parcela de R$ 70,00). O pagamento do seguro DPVAT será feito no vencimento da COTA ÚNICA ou na 1ª PARCELA DO IPVA. No caso de veículos ISENTOS DO IPVA, o vencimento do prêmio À VISTA se dará juntamente com o EMPLACAMENTO OU no LICENCIAMENTO anual. A emissão do licenciamento somente ocorrerá após a quitação das parcelas do DPVAT, e demais débitos. Caso o veículo não esteja com o DPVAT em dia, o proprietário, se acidentado, perde o direito à cobertura do Seguro.  O Seguro DPVAT não cobre danos materiais.

Veja, passo a passo, como receber o seguro DPVAT: Veja, passo a passo, como receber o seguro DPVAT:

 

Há três tipos de indenização:

VEJA A COBERTURA DO DPVAT :
Em caso de morte: R$ 13.500,00
Em caso de invalidez permanente até R$ 13.500,00
Em caso de reembolso de despesas médico-hospitalares (DAMS) até R$ 2.700,00

 

Como receber o seguro:

ATENÇÃO: Você mesmo pode dar entrada no pedido de indenização. Não há necessidade de intermediários.

As seguradoras são responsáveis pelo pagamento das indenizações e esclarecimento de dúvidas. No Detran-RJ há um núcleo de profissionais treinados para atender o cidadão e encaminhar a documentação à seguradora. Basta comparecer à sede do Detran-RJ (Avenida Presidente Vargas 817, Centro) ou a qualquer Ciretran ou SAT.

Atenção ao prazo para entrar com o pedido:

O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT é de três anos, a contar da data do acidente. Nos casos de invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo passou a ser contado a partir da data da emissão do laudo conclusivo do Instituto Médico Legal.

 

Documentação necessária: Documentação necessária

 

Para pedidos de indenização por morte:

  • Boletim de ocorrência policial original ou fotocópia autenticada (frente e verso);
  • Certidão de Óbito com informação da causa da morte – original ou fotocópia autenticada;
  • Certidão de Auto Necropsia ou Laudo Cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal (IML). Em caso de dúvida quanto à causa da morte na Certidão de Óbito – original ou fotocópia autenticada (frente e verso);
  • Carteira de Identidade ou (se não existir este documento) Certidão de Nascimento ou de Casamento ou Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) fotocópia (frente e verso);
  • CPF – fotocópia (frente e verso)

Documentos dos beneficiários:

  • Carteira de Identidade - fotocópia;
  • CPF - fotocópia;
  • Comprovante de residência – fotocópia;
  • Autorização de pagamento/crédito de indenização de sinistro -Seguro DPVAT;
  • Conta bancária/ cópia dos dados bancários: cartão do banco e extrato bancário.

Cônjuge

  • Certidão de Casamento com data de emissão atual.

Companheiro

  • Prova de companheirismo junto ao INSS, ou Declaração de dependente junto à Receita Federal ou Carteira de Trabalho (prova de dependência devidamente formalizada pela Previdência Social) ou Alvará Judicial.

Descendente

  • Declaração de Únicos Herdeiros, firmada pelo(s) próprio(s) beneficiário (s), com duas testemunhas, informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheira (o).

Ascendente

  • Declaração de Únicos Herdeiros, com duas testemunhas informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheira (o); Certidão de Nascimento da vítima.

Colateral

  • Certidão de Nascimento da vítima ou Carteira de Identidade;
  • Certidão de Óbito dos pais da vítima;
  • Certidão de Óbito do Cônjuge ou filhos da vítima se for o caso;
  • Certidão de Casamento da vítima com data de emissão atual, indicando o estado civil de separação judicial ou divórcio, se for o caso;
  • Declaração de Únicos Herdeiros, com duas testemunhas informando o estado civil da vítima, se deixou ou não filhos ou companheira (o).

Para pedidos de indenização por invalidez:

  • Boletim de ocorrência policial original ou fotocópia autenticada (frente e verso);
  • Boletim do primeiro atendimento hospitalar ou ambulatorial;
  • Laudo do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente ou da residência da vítima, com as características das lesões físicas e psíquicas sofridas pela vítima – original ou fotocópia autenticada;
  • Prontuário médico - fotocópia;
  • Carteira de Identidade - fotocópia;
  • CPF da vítima – fotocópia;
  • Comprovante de residência ou declaração assinada pela vítima com o endereço;
  • Comprovante do pagamento do Seguro DPVAT (somente no caso de a vítima ser o proprietário do veículo acidentado) – fotocópia;
  • Conta bancária/ cópia dos dados bancários.

Para pedidos de reembolso de despesas médico-hospitalares:

  • Boletim de ocorrência policial original ou fotocópia autenticada (frente e verso);
  • CPF da vítima – fotocópia;
  • Carteira de Identidade da vítima – fotocópia;
  • Comprovante de residência ou declaração assinada pela vítima com o endereço;
  • Relatório médico sobre as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado;
  • Relatório do dentista (se for o caso) sobre as lesões sofridas pela vítima e o tratamento realizado;
  • Comprovante de pagamento (recibos ou notas fiscais) de honorários e de despesas médicas, assim como as respectivas requisições ou receituários – originais;
  • Boletim do primeiro atendimento hospitalar ou ambulatorial;
  • Comprovante do pagamento do Seguro DPVAT (somente no caso de a vítima ser o proprietário do veículo acidentado) – fotocópia;
  • Conta bancária/ cópia dos dados bancários: cartão do banco e extrato bancário.
Mais informações:
www.seguradoralider.com.br
ou
0800 022 1204

 

ATENÇÃO: O veículo inadimplente poderá ter problemas com a fiscalização, pois não será considerado devidamente licenciado. Além disso, em caso de acidente, o proprietário não terá direito à cobertura, não estando, contudo, isento de ressarcir as indenizações pagas às vítimas.