Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4062 DE 20 DE JULHO DE 2009.
EXCLUI PARTE DO ANEXO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 760, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, ANULA PARTE DO ANEXO Nº 02 DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 519, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1988 E RATIFICA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN/RJ
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E09/89630/4000/2006; CONSIDERANDO que a atividade da Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da legalidade; e CONSIDERANDO o dispositivo no enunciado da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “a administração pode anular seus próprios atos, quanto eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
RESOLVE:
Art.1º - Exclui dos efeitos da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 760, de 26 de dezembro de 1991, a parte do Anexo que anulou o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, formalizado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988, retificado pela Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 519, de 17 de novembro de 1988. Art. 2º - Anular a parte do anexo nº 02 da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 519, de 17 de novembro de 1988, que retificou o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, formalizado por meio da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988. Art. 3º - Ratificar o enquadramento da servidora MARIZA GIANNINI MENDES, matr. nº 24/000.687-4, no cargo de Instrutor Educacional, formalizado por meio da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 499, de 28 de setembro de 1988, em cumprimento ao determinado no processo administrativo nº E-09/14110/850/1988.   Art. 4º - A Divisão de Pessoal do DETRAN/RJ é responsável pelas anotações e retificações nos assentamentos funcionais da servidora, bem como pela análise dos efeitos financeiros desta Portaria sobre os vencimentos e remunerações da servidora, comunicando a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e outros Órgãos sempre que necessário. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O. de 24.07.2009.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004