Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2009
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4068 DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/516900/2009. CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que “estabelece, no capítulo VI, normas para execução de despesas de exercícios anteriores”.
RESOLVE:
Art.1º - Instruir a Comissão de Sindicância das Obrigações a Pagar de Despesas de Exercícios Anteriores, composta pelos seguintes membros: - Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1; - Fabrício de Abreu Corrêa Parente, matr. nº 24/007.480-7; - Glauco La Macchia da Silva, matr. nº 24/003.130-2; - Robson Ferreira da Silva, matr. nº 24/003.219-3. Art. 2º - A Comissão instituída por esta Portaria exercerá suas atividades em sindicância administrativa que será instaurada pelo Presidente do DETRAN/RJ, devendo: I - Apurar a existência de qualquer obrigação a pagar, de exercícios anteriores, ainda não reconhecidas e não registradas em orçamento, salvo despesas decorrentes da folha de pagamento e seus encargos; II - Elaborar relatório e parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, identificando os servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e real valor devido; III - Encaminhar cópia do relatório de que trata o inciso anterior a Auditoria Geral do Estado no prazo de até 10 (dez) dias após sua conclusão. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3923, de 24 de janeiro de 2008 e Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3982, de 29 de agosto de 2008.
Publicada no D.O. de 18.08.2009.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2009.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

DETRAN.RJ

Teleatendimento apenas para casos urgentes, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Telefones: (21) 3460-4040 / (21) 3460-4041 / (21) 3460-4042

Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro, Rio de Janeiro - RJ | 20.071 - 004