Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4098 DE 11 DE JANEIRO DE 2010.
REGULAMENTA O DECRETO N° 42.224, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE TEMPORÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e em especial as que lhe são conferidas pelos arts. 4º, 98 e 118 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 56, de 24 de abril de 1978, e tendo em vista o que consta no processo E- 01/90000/2010; CONSIDERANDO a instituição do Programa Temporário de Avaliação de Desempenho pelo Decreto n° 42.224, de 08 de janeiro de 2010, publicado no D.O. 11.01.2010, que regulamentou os artigos 23 e seguintes da Lei n° 4781, de 23 de junho de 2006.
RESOLVE:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Avaliação de Desempenho do DETRAN/RJ que abrangerá: I - servidores efetivos integrantes das partes permanente e suplementar do Quadro de Pessoal; II - servidores em estágio probatório; III - servidores de outros órgãos cedidos ao DETRAN/RJ. PARÁGRAFO ÚNICO: Somente participarão do Programa de Avaliação de Desempenho e concorrerão a seus efeitos os servidores que estiverem no efetivo exercício de seus cargos no DETRAN/RJ. Art. 2º - O Programa de Avaliação de Desempenho do DETRAN/RJ está definido em Regulamento, a esta anexado. PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem partes integrantes do Regulamento, a que se refere o caput deste artigo, seus Anexos I e II que o acompanham. Art. 3º - Caberá à Diretoria Administrativa, ou órgão de igual nível hierárquico que a substitua, tomar as providências necessárias à implantação do Programa de Avaliação de Desempenho ora instituído. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2010. ANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN-RJ Nº 4098 DE 11.01.2010.
Publicada no D.O. de 13.01.2010.

Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2010.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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