Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2010
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4111, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
REGULAMENTA O ARTIGO 10, INCISO III, DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.029, DE 12 DE MARÇO DE 2009.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/517764/2009, CONSIDERANDO o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública especialmente designado; CONSIDERANDO o dispositivo normativo expresso pelo art. 10, inciso III, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.029, de 12 de março de 2009, o qual estabelece como atribuição do Gestor contratual a elaboração de "Relatórios de Acompanhamento" com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato; e CONSIDERANDO o dever de obtenção de resultados eficientes, extraído do postulado normativo da eficiência administrativa, sem que isso importe descuido com a regularidade formal e com a segurança no dispêndio do erário.
RESOLVE:
Art.1º - Disciplinar a elaboração do RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO, durante a execução contratual de serviços, continuados ou não, pelos gestores contratuais, no âmbito desta Autarquia. Art. 2º - Para os efeitos desta Portaria, e tendo em vista o Decreto nº 41.203 de 03 de março de 2008, consideram-se “serviços continuados” os serviços auxiliares, prestados por terceiros, necessários ao desempenho das atribuições dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Estaduais, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contratação deva estender-se por mais de um exercício financeiro, tais como: I – limpeza e conservação; II – vigilância armada e desarmada; III – serviços de transporte; IV – locação, manutenção e/ou assistência técnica de máquinas e equipamentos de escritório, inclusive copiadoras e/ou duplicadoras; V – operação de elevadores e de centrais telefônicas; VI – manutenção e/ou operação de sistemas e/ou equipamentos operacionais; VII – manutenção de edificações; VIII – serviços de outras naturezas, desde que executados de forma continuada e não vinculados à atividade fim. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Art. 3º - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do contrato, devendo ser exercidos por um representante da Administração, especialmente designado na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93. Art. 4º - A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: I – os resultados alcançados em relação ao contratado, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas; III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida; V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário. § 1º - O gestor do contrato ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. § 2º - A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos (planilha de custos), de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso. DO PAGAMENTO Art. 5º - O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, devidamente atestadas, na forma estabelecida pela Portaria PRES-DETRAN-RJ nº 4.029/2009, observados ainda os seguintes procedimentos: § 1º - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações: I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; II - da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO Art. 6º - A elaboração do Relatório de Acompanhamento será realizada mensalmente, pelo gestor, antes do pagamento da fatura, com a avaliação das condições e circunstâncias de execução do contrato, conforme modelo em anexo, adotando ainda os seguintes procedimentos: I - Elaborar planilha-mensal que conterá os seguintes campos: nome completo do empregado, função exercida, dias efetivamente trabalhados, horas extras trabalhadas, férias, licenças, faltas, ocorrências. II - Verificar na planilha-mensal o número de dias e horas trabalhados efetivamente. Exigir que a empresa apresente cópias das folhas de ponto dos empregados por ponto eletrônico ou meio que não seja padronizado (Súmula 338/TST). Em caso de faltas ou horas trabalhadas a menor, deve ser feita glosa da fatura. III - Exigir da empresa comprovantes de pagamento dos salários, vales-transporte e auxílio alimentação dos empregados. IV - Realizar a retenção da contribuição previdenciária (11% do valor da fatura) e dos impostos incidentes sobre a prestação do serviço. V - Exigir da empresa comprovante relativo ao recolhimento do FGTS. VI - Exigir da empresa comprovante relativo ao recolhimento das contribuições ao INSS. VII - Exigir a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). § 1º – O presente Relatório será composto de toda documentação acima e a que o gestor julgar conveniente, devendo fazer parte do processo relativo ao pagamente da fatura, consistindo num pressuposto para a sua liquidação. § 2º – Nos casos de prestação de serviços em que não haja, por sua natureza, terceirização de mão de obra, somente serão aplicadas as regras previstas nos incisos IV, V, VI e VII. § 3º – Nos casos de aquisição de bens e serviços para os quais não seja aplicável a retenção da contribuição previdenciária, será exigida apenas a comprovação da manutenção da regularidade fiscal. Art. 7º - Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados por esta Autarquia. Art. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias PRES-DETRAN/RJ nº 3.808/2007 e nº 3.887/2007. ANEXO ANEXO I À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4111, DE 29.03.2010. ANEXO ANEXO II À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4111, DE 29.03.2010. ANEXO ANEXO III À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4111, DE 29.03.2010. ANEXO ANEXO IV À PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4111, DE 29.03.2010.
Publicada no D.O. de 08.04.2010

Rio de Janeiro, 29 de março de 2010.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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