Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2011
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4168 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO E DIVULGAÇÃO PELA INTERNET DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO que é poder-dever da administração do DETRAN/RJ dar efetiva transparência à realização dos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Departamento de Trânsito, obedecidos os princípios da moralidade, do interesse público, da boa-fé, impessoalidade, da eficiência e dos que lhe são correlatos; CONSIDERANDO que tais preceitos foram estabelecidos para ensejar, dentre outras finalidades, a correta prática de todos os atos de gestão, aos quais estão obrigados, não só os agentes estatais, mas, igualmente, todos aqueles que exercem atividades que impliquem no fornecimento e/ou prestação de bens e/ou serviços, e/ou órgãos públicos; CONSIDERANDO que a adoção da medida de ampla divulgação na internet dos procedimentos licitatórios resguarda os altos interesses da administração, bem como dos licitantes interessados em participar dos certames licitatórios, propiciando perfeita lisura e publicidade na realização desses atos administrativos.
RESOLVE:
Art.1º - Determinar que todos os procedimentos licitatórios do DETRAN/RJ, a contar de 01.01.2011 sejam divulgados na internet. Art. 2º - Deverão ser obrigatoriamente disponibilizados na internet o edital da licitação e os demais atos contendo as decisões do procedimentos. Art. 3º - Fica estabelecido que caberá às Comissões Permanentes de Licitação e de Pregão, em suas respectivas atribuições, disponibilizar os dados relativos aos procedimentos licitatórios para a sua inserção no sítio do DETRAN/RJ. Art. 4º - Fica designada a servidora Sheila Luci Abel, matr. nº 24/007.573-9, responsável pelo acompanhamento do fiel cumprimento dessa Portaria. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicada no D.O. de 14.02.2011

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2011.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ
 
 
 

 

 

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