Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4263 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3136/2003 E REVOGA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3219/2003.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/282481/2010, CONSIDERANDO a necessidade de exercer um efetivo controle sobre os Centros de Ensino cadastrados para ministrar Cursos Especializados de Transporte de Produtos Perigosos credenciados por este Departamento.
RESOLVE:
Art.1º - Altera o Art. 1º da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 3136/2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Conceder credenciamento e registro para funcionamento do Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Transportes Rodoviários de Produtos Perigosos para a Assessoria, Consultoria, Técnica, Segurança, Turismo e Transporte LTDA – ACTS, localizado no Município de Duque de Caxias, na Rua C, Quadra 11B, Lote 37, Bairro Jardim Leal, inscrita no CNPJ nº 31.159.635/0002-40 e Inscrição Municipal nº 99100892”. Art. 2º - Fica revogada a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3219/2003, que concede alteração de registro para funcionamento de Curso de Treinamento Específico e Complementar para ACTS – ASSESSORIA CONSULTORIA TÉCNICA E SEGURANÇA LTDA (filial), localizado no Município de Macaé, na Praça Veríssimo Melo, nº 253, salas 301, 302, 303, inscrita no CNPJ sob o nº 31.159.635/0001-60 e Inscrição Municipal nº 0141270715001. Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicou no D.O.  07.03.12

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2012.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ