Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico

 
 
 
 
 


PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/SEGOV Nº 084  DE 31 DE MAIO DE 2012.
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.
O PRESIDENTE DO DETRAN e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.125 de 28 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rio de Janeiro para o exercício de 2012 e o Decreto nº 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012, o Decreto nº 42.809, de 19 de janeiro de 2011, que cria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do Poder Executivo e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o constante no processo nº E-12/480225/2012.
RESOLVE:
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I – OBJETO: Execução das ações referentes ao PROJETO OPERAÇÃO LEI SECA. II – VIGÊNCIA: Data de início: 20.05.2012 – término: 31.12.2012. III – DE/Concedente: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro – DETRAN.                   UO: 2133 – Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro – DETRAN UG 2133 00 – Departamento de Trânsito do Estado de Rio de Janeiro – DETRAN IV – PARA/Executante: 1401 – Secretaria de Estado  de Governo - SEGOV U0: 1401 – Secretaria de Estado de Governo - SEGOV UG: 1401 00 – Secretaria de Estado de Governo – SEGOV

Programa de Trabalho

Natureza da Despesa

Fonte

Valor – R$

2133.06.122.0002.2660

3190

10

1.840.140,50

2133.06.125.0064.4111

3390

10

831.900,00

Total Geral

2.672.040,50

                   FERNANDO AVELINO B. VIEIRA                     Presidente do DETRAN/RJ                           Concedente                      WILSON CARLOS CARVALHO            Secretário de Estado de Governo – SEGOV                            Executante
publicada no D.O. 04/6/12

Rio de Janeiro, 31 de maio de 2012.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ