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PORTARIAS DO DETRAN-RJ / 2012
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4297 DE 03 DE AGOSTO DE 2012.
INSTITUI A COMISSÃO VINTE PONTOS E DESIGNA SEUS MEMBROS
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/480414/2012, CONSIDERANDO as regras instituídas pelos artigos 256, III e V, 261 e 263, todos do Código de Transito Brasileiro; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CONTRAN 182, de 09 de setembro de 2005, a qual uniformizou os procedimentos administrativos para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir; CONSIDERANDO a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 3851 de 02 de maio de 2007 que regulamenta o processo administrativo tendente à suspensão do exercício do direito de dirigir e à cassação da Carteira Nacional de Habilitação; CONSIDERANDO o Decreto N° 42.669 de 27 de outubro de 2010 que altera e consolida a estrutura administrativa organizacional deste Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ;
RESOLVE:
Art.1º - Instituir a Comissão Vinte Pontos do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, Órgão Colegiado, vinculado à Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, com atribuição para apreciação e julgamento de defesa previa de condutores na forma do artigo 261 § 1° do Código de Trânsito Brasileiro. Art.2º - Designar, para compor a Comissão Vinte Pontos, os seguintes membros:

Adriano   BelarminodaSilva

Mat.nº24/007.9160

Cintiade MoraesdaSilva

Mat.nº24/004.1988

Chislaine   BarbosaChi

Mat.nº24/003.4017

CláudioCesarSantos

Mat. nº 24/007.825-3

Mat.nº24/007.8337

ElineFerreiraLerípio

Mat. nº 24/004.186-3

FabioPereiradeSousa

Mat.nº24/004.2143

JuliaMartinsFariaMendonça

Mat.nº24/003.5444

LorenadoVaboA.G.deAlbuquerque

Mat.nº24/004.3125

MichelleSabbadeOliveira

Mat.nº24/003.5998

MoniqueCaldeiradeAlmeida

Mat.nº24/003.3993

RejaneGonçalves Pereira Teixeira

EduardoPiereckdeSá

Mat. nº 24/007.902-0

Art.3º - O julgamento da defesa será analisado, fundamentado e deliberado por dois membros e, em caso de divergência, um terceiro membro proferirá voto e a decisão dar-se-á por maioria. Art.4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada no D.O.  27.07.2012.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2012.


FERNANDO AVELINO B. VIEIRA
Presidente do Detran-RJ