Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Comissão Cidadã

 

Pioneiro, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no ano de 2000, através da Portaria PRES-DETRAN-RJ nº. 2489/2000, instituiu a Comissão de Representantes da Sociedade Civil Organizada - COMISSÃO CIDADÃ, colegiado que apura as responsabilidades e consequente aplicação de penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro aos condutores envolvidos em acidentes de trânsito com consequências graves, gravíssimas ou fatais, capitulados no artigo 160 e demais dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e, atualmente, regulamentado pela Resolução nº 300/2008 do CONTRAN.

A COMISSÃO CIDADÃ constitui órgão de assessoramento imediato do Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, composta por membros indicados por entidades civis e públicas, que têm por atribuição principal analisar e opinar sobre processos alusivos a acidentes de trânsito com vítimas graves e/ou fatais, sendo a primeira resposta do Estado em prol da segurança viária. Todo material referente ao acidente é solicitado às autoridades policiais e judiciais e, de posse desses documentos, é elaborado um parecer jurídico pelo DETRAN/RJ. Após o julgamento pelos membros COMISSÃO CIDADÃ, a decisão definitiva cabe ao Presidente do DETRAN/RJ.

A autoridade policial deve providenciar, no prazo de 72 horas a contar do fato, a remessa à COMISSÃO CIDADÃ/DETRAN/RJ da cópia do Boletim de Acidente de Trânsito – BRAT, seu adendo e o Registro de Ocorrência, conforme determinado pelo Decreto nº 36012/2004 para que a Autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - instaure o respectivo processo administrativo. A Autoridade de Trânsito pode instaurar estes processos de ofício, quando da ciência desses acidentes através da mídia em geral.

O cidadão pode solicitar a abertura de processo administrativo para esses casos, sendo necessário que apresente cópia do BRAT e/ou Boletim de Ocorrência, devidamente assinado pela autoridade policial, cópia de documento de identidade e pedido por escrito junto à Comissão Cidadã, situada na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 9º andar. E, para dirimir qualquer dúvida, pode entrar em contato pelo telefone (21) 2332-0431.

Composição atual da Comissão Cidadã - DETRAN/RJ:

  • Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ
  • Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ
  • ONG Trânsito Amigo
  • Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ
  • Polícia Rodoviária Federal - 5ªSRPRF/RJ
  • Secretaria Municipal de Transportes – SMTR
  • Associação Brasileira de Imprensa – ABI
  • Federação Interestadual dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - FITTR
  • Conselho Regional de Psicologia
  • Clube de Engenharia
  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro
  • Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro
  • Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia