Governo do Rio de Janeiro
 

Detran-RJ

Secretaria de Estado da Casa Civil

 
 
 
 
 

Baixa de Caminhão

O que é?

Serviço baseado no Programa de incentivo à modernização, renovação e sustentabilidade da frota de caminhões do Estado do Rio de Janeiro, baseado na Lei 6439 de 26 de abril de 2013. É um processo de exclusão da Base de Dados do DETRAN-RJ e da Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do registro de um caminhão retirado de circulação.

Condições

O procedimento poderá ser realizado em veículos com as seguintes condições:

  • O caminhão usado, objeto deste programa, deverá:
    • Ter 20 (vinte) anos ou mais de fabricação;
    • Estar registrado no DETRAN/RJ;
    • Estar com os débitos fiscais, as multas de trânsito e ambientais quitados;
    • Estar em condições de rodagem.
  • São elegíveis ao programa, pessoas físicas ou pessoas jurídicas que:
    • Adquiram caminhão novo e realizam seu registro e licenciamento no DETRAN/RJ;
    • Estejam domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro;
    • Estejam em dia com as suas obrigações tributárias com o Estado do Rio de Janeiro.
  • Os caminhões adquiridos no âmbito do programa deverão, obrigatoriamente, serem novos e de fabricação no Estado do Rio de Janeiro. Caminhão novo é o veículo vendido por uma concessionária autorizada localizada no Estado do Rio de Janeiro ou pelo próprio fabricante, antes de seu registro e licenciamento.
  • O caminhão novo adquirido neste programa e que usufrua de isenção do ICMS, ficará impedido de ser transferido para outro estado pelo prazo mínimo de 5 anos.

Documentação

Documentação padrão:

Documentação específica:

  • Duda Código 008-6, no CPF do proprietário. Se houver Comunicação de Venda no sistema do Detran-RJ, o Duda deve ser pago no CPF da Comunicação de Venda, caso seja pessoa física. O Duda dever ser pago no CNPJ, caso seja pessoa jurídica;

Material a ser entregue:

  • CRV original.

Observação:

Nos casos de falta do documento original do veículo, serão exigidos:

  • Comprovante de pagamento do DUDA adicional para segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV);
  • Duda (Cód. 003-5) - relativo ao extravio do CRV;
  • Declaração do proprietário do veículo, com firma reconhecida, se responsabilizando pelo mesmo, e mencionando o extravio do CRV (Lei Estadual nº 5.069/70).

Procedimentos

  • Para executar o serviço, será necessário agendar pelo site do Detran ou pelo Teleatendimento, no dia agendado levará o DUDA de baixa pago, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) do veículo e a documentação do proprietário do veículo. Se for o comprador, deverá estar com o DUDA de Transferência de Propriedade (TP) pago para ser apresentado no posto e agendar a Baixa com a TP (sem necessidade de fazer primeiro a transferência). O cliente poderá retirar a carroceria do veículo caso queira aproveitar no novo.
  • O cliente receberá então a Certidão de Baixa e o Certificado de Destruição do veículo antigo na qual poderá solicitar junto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços (Sedeis) o benefício fiscal para a compra do caminhão zero quilometro, dentro do prazo de 5 anos conforme está no decreto. Caso queira, também (dentro do prazo) poderá negociar os títulos (vender) antes mesmo de efetuar a compra do veículo.

Taxa de Serviço

ATENÇÃO: A prestação de qualquer serviço somente será realizada após confirmação eletrônica do recolhimento do valor correspondente à respectiva taxa, devendo ser apresentado o comprovante de pagamento no CPF do proprietário, comprador ou arrendatário ou no CNPJ da empresa que requer o serviço.

Observação:

O Duda deverá ser pago obrigatoriamente no CPF / CNPJ do proprietário do veículo.

Se o usuário pagar o Duda em dinheiro, o serviço poderá ser feito em 48 horas. Se for em cheque, somente seis dias úteis depois. Esses são os prazos para que o banco informe ao Detran-RJ sobre os pagamentos.

Observação

O proprietário de caminhão interessado deverá agendar o serviço de "Baixa de Caminhão" nas seguintes unidades:

  • Recicladora Votorantim (Av. Francisco Fortes Filho, nº242, Jardim Aliança, Resende)
  • Recicladora Gerdau (Av. João XXIII, nº 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro)

Além disso, para cada caminhão que for destruído, será necessário enviar com antecedência mínima de 4 (quatro) dias úteis para a recicladora definida no agendamento do Detran, os documentos abaixo relacionados:

Pessoa Física:

  • Nome do proprietário;
  • CPF;
  • Dados bancários com algum documento que confirme (pode ser cópia de folha de cheque).

Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social;
  • CNPJ;
  • Inscrição Estadual;
  • Dados bancários com algum documento que confirme (pode ser cópia de folha de cheque).

A não entrega desses documentos impedirá que:

  • a recicladora possa fazer o cadastro do caminhão;
  • o caminhão possa entrar nas dependências da recicladora;
  • o proprietário receba o valor da sucata em conta corrente.

Endereço eletrônico das recicladoras: